O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (29) o sigilo da decisão que autorizou mandados de busca e apreensão contra empresários bolsonaristas que em grupo de WhatsApp defenderam um golpe de Estado caso o ex-presidente Lula vença as eleições de outubro.
O conteúdo das mensagens foi revelado pelo jornalista Guilherme Amado, do site “Metrópoles”, e serviu de base para ações judiciais e um pedido de investigação da Polícia Federal, que também estava sob sigilo. Na decisão que autorizou as buscas, Moraes diz não haver dúvidas da possibilidade de “atentados contra a democracia e o Estado de Direito”.
“[…] Não há dúvidas de que as condutas dos investigados indicam possibilidade de atentados contra a Democracia e o Estado de Direito, utilizando-se do modus operandi de esquemas de divulgação em massa nas redes sociais, com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário, o Estado de Direito e a Democracia; revelando-se imprescindível a adoção de medidas que elucidem os fatos investigados, especialmente diante da existência de uma organização criminosa identificada no Inq. 4.874/DF e também no Inq. 4.781/DF, ambos de minha relatoria”, destaca trecho da decisão.
Os inquéritos citados por Alexandre de Moraes investigaram a disseminação de notícias falsas e ameaças aos ministros do STF e a autoridades federais; além de uma “milícia digital” com os mesmos objetivos.
De acordo com Moraes, as condutas sugeridas pelos empresários nas mensagens trocadas em grupo do WhatsApp estão contempladas pelos citados inquéritos, “notadamente pela grande capacidade socioeconômica do grupo investigado, a revelar o potencial de financiamento de atividades digitais ilícitas e incitação à prática de atos antidemocráticos”.
O magistrado afirmou em sua decisão que a busca e apreensão na casa dos investigados se justificou por haver indícios de que poderiam ser encontrados elementos que provem irregularidades.
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“Na espécie estão presentes os requisitos do art. 240 do Código de Processo Penal, para a ordem judicial de busca e apreensão no domicílio pessoal, pois devidamente motivada em fundadas razões que, alicerçadas em indícios de autoria e materialidade criminosas, sinalizam a necessidade da medida para colher elementos de prova relacionados à prática de infrações penais”, escreveu o ministro Alexandre de Moraes.
Na decisão, o ministro cita o posicionamento da Polícia Federal sobre o caso, em que os policiais afirmam que os investigados não negaram a autoria das mensagens. De tal forma, tornou-se necessária a tomada de medidas judiciais para esclarecer o caso.
“Os envolvidos não negam a autoria das mensagens, o que demonstra a necessidade das ações ora propostas para que o Estado não se fie somente em informações de fontes abertas e consiga aprofundar”, escreveu a PF.
Diante disso, segundo o ministro do STF, é necessário o “bloqueio de contas bancárias que possam financiar a organização criminosa”.
É importante ressaltar que a Constituição Federal garante a todo cidadão o direito à livre manifestação do pensamento, mas não se pode confundir tal direito com autorização para o cometimento de crimes, em especial contra a democracia e o Estado de Direito.
Ademais, gostem ou não os bolsonaristas, o Código Penal Brasileiro é claro no artigo 359-L ao fixar pena de 4 a 8 anos de reclusão para quem “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.
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