No Brasil, período de campanha eleitoral é terreno fértil para promessas impossíveis e declarações absurdas, as quais sequer encontram o menor respaldo no ordenamento jurídico nacional. Candidato à reeleição e enfrentando resistência por parte do eleitorado, o presidente Jair Bolsonaro afirmou publicamente que manterá em R$ 600 o valor do Auxílio Brasil. Também candidato ao Palácio do Planalto, o petista Luiz Inácio Lula da Silva fez a mesma promessa.
Como se sabe e a história comprova, promessas de campanha perdem-se no tempo sem que a população se dê conta da realidade. O aumento do valor do Auxílio Brasil às vésperas das eleições é um escárnio jurídico sem precedentes, que deveria ser barrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com base na Constituição e na legislação eleitoral. O STF só não tomará tal medida porque a crise econômico-social é monstruosa.
Quando o Judiciário se vê impedido de cumprir a lei por causa de uma manobra sorrateira do Executivo é porque um regime ditatorial está sendo instalado lentamente no País.
Bolsonaro afirmou que a manutenção dos R$ 600 do Auxílio Brasil contará com recursos advindos da privatização de estatais, mas o presidente não especificou quais empresas serão privatizadas nem quando isso acontecerá. De igual modo, o chefe do Executivo sequer tem noção dos valores que serão ofertados pelas empresas, seja por meio de privatização ou de concessão. Em outras palavras, Bolsonaro está contando com um dinheiro que ainda não entrou no caixa do Tesouro.
As regras legais impedem que recursos decorrentes de privatização sejam destinados ao pagamento de despesas correntes, muito menos para fomentar programas sociais. Além disso, tal solução é no mínimo uma aberração em termos de economia. Isso posto, causa espécie a conivência espúria do dito liberal Paulo Guedes com os devaneios populistas de Bolsonaro.
Assessores e aliados de Bolsonaro têm dito que a solução para garantir R$ 600 aos inscritos no Auxílio Brasil será política. Para quem conhece as entranhas do poder sabe que uma nova violação constitucional está a caminho. Isso só será possível porque o presidente da República reservou, no projeto de lei orçamentária enviado ao Congresso Nacional, nada menos do que R$ 19 bilhões para o criminoso “orçamento secreto”. Sem esse butim oficial Bolsonaro, se reeleito, será fragorosamente derrotado.
O presidente e o ainda ministro Paulo Guedes têm afirmado Brasil afora que a economia do País está “bombando”. Quem entende minimamente de economia sabe que se trata de uma acintosa inverdade, pois a PEC que possibilitou a limitação do ICMS sobre os combustíveis é escandalosamente inconstitucional. Como afirmamos em matérias anteriores, qualquer assunto relacionado a ICMS é de competência dos estados, não do governo federal.
A aludida retomada da economia não passa de “voo de galinha”, já que o Auxílio Brasil de R$ 600 vale até 31 de dezembro do corrente ano. Depois dessa data, o valor do benefício será de R$ 405, como consta da proposta orçamentária para 2023. Vale ressaltar que o projeto orçamentário de 2023, enviado ao Legislativo, não contempla o vale gás turbinado, o auxílio caminhoneiro nem o auxílio taxista.
Para comprovar que Jair Bolsonaro mente de forma acintosa, a redução do ICMS sobre combustíveis vale até o final deste ano. Em 2023, as alíquotas voltarão aos índices anteriores, o que significa que o custo de vida e a inflação serão maiores. Ato contínuo, a taxa básica de juro será puxada para cima, como forma de conter a inflação, levando a reboque a alta no desemprego.
É importante que a população acompanhe com atenção o que vem sendo prometido pelos candidatos à Presidência, pois nenhum apresentou até o momento o caminho para viabilizar as promessas. Por enquanto pode-se ter certeza apenas de que a partir de janeiro a situação econômica do País será extremamente complexa. E o próximo presidente da República terá muita dificuldade para governar.
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