Em matéria publicada na edição de quarta-feira (1), sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de afastar o juiz federal Marcelo Bretas do cargo, contestamos afirmações de alguns setores da imprensa de que a Operação Lava-Jato estava sendo “sepultada”. Há brutal diferença entre combater a corrupção e atropelar o Estado Democrático de Direito.
Em agosto de 2005, portanto há mais de dezessete anos, fizemos as primeiras denúncias acerca do esquema de corrupção na Petrobras, o que nos rendeu inúmeras ameaças e intimidações. Quatro anos depois, em 2009, levamos um conjunto de informações às autoridades, com direito a explicação detalhada sobre o esquema criminoso.
Com a deflagração da Lava-Jato pela Polícia Federal em 2014, destacamos desde então que as investigações deveriam ocorrer dentro dos limites da lei para evitar o que ocorreu com as operações Castelo de Areia e Satiagraha, ambas anuladas pela Justiça por desrespeito à legislação vigente.
Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, agora senador e deputado federal pela Paraná, respectivamente, comandaram um projeto de poder que tinha como meta a execração pública dos acusados de corrupção.
Em combinação criminosa com Dallagnol, o então juiz Sérgio Moro condenou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva com base em indícios, algo que transcende não apenas os direitos de qualquer acusado, mas que atenta contra a democracia.
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. Afastamento de Marcelo Bretas não “sepultou a Lava-Jato”, como dizem, mas preservou o Estado de Direito
Nos primórdios da Lava-Jato, noticiamos que colaborações premiadas eram obtidas à sombra de ameaças aos investigados, como se o Brasil vivesse em um regime de exceção. Os investigadores ameaçavam prender os familiares dos acusados de corrupção para viabilizar delações sensacionalistas e eivadas por invencionices.
O modelo de investigação adotado pela força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba foi levado ao Rio de Janeiro, onde Marcelo Bretas era responsável pelas ações penais decorrentes do esquema criminoso.
Enquanto alguns ousam defender Bretas, como faz Deltan Dallagnol, o CNJ tem em mãos documento que certamente complicará a situação do juiz afastado. Como informa o jornalista Guilherme Amado em sua coluna no “Metrópoles”, trata-se de um depoimento, registrado em cartório, no qual o ex-governador Sérgio Cabral Filho relata que o advogado Nythalmar Dias o procurou em junho de 2018, na prisão, afirmando falar em nome de Bretas e com proposta classificada como extorsão.
O caso foi informado pelo próprio Nythalmar em delação premiada, mas a confirmação e os detalhes fornecidos por Sérgio Cabral agravam sobremaneira a situação de Bretas. De acordo com o depoimento do ex-governador do Rio de Janeiro, Nythalmar disse que o juiz propunha que ele [Cabral] e sua então esposa, a advogada Adriana Ancelmo, assinassem um documento entregando todos os bens do casal à Justiça. Caso a proposta criminosa fosse aceita, Ancelmo se livraria de condenação e de eventual nova prisão.
Em 28 de agosto de 2018, Bretas revogou a prisão domiciliar de Adriana Ancelmo. Agora, Cabral entregou ao CNJ documento da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro com registro dos dias em que foi visitado por Nythalmar: 7, 12, 17 e 24 de junho de 2018 – ou seja, dois meses antes de Bretas assinar a decisão.
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