Em matérias publicadas nas edições de 28 de setembro e 4 de outubro, o UCHO.INFO afirmou que os brasileiros precisavam reagir à tentativa do Congresso Nacional de impor ao País uma ditadura legislativa.
Quando fizemos tal afirmação, estávamos certos de que não demoraria muito tempo para que essa investida viesse à cena política. Na quarta-feira (22), por 52 votos a favor e 18 contrários, a PEC foi aprovada pelo Senado em votação no plenário. O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo para votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira (23) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais dos ministros da Corte “não é necessária e não contribui para a institucionalidade do país”.
As declarações de Barroso foram feitas durante abertura da sessão desta quinta-feira. De acordo com o ministro, o STF não vê razão para mudanças constitucionais que alterem seu funcionamento.
“O Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento. Num país que tem demandas importantes e urgentes, que vão do avanço do crime organizado à mudança climática que impactam a vida de milhões de pessoas, nada sugere que os problemas prioritários do Brasil estejam no Supremo Tribunal Federal”, declarou.
Barroso também citou que o Supremo contribuiu com o País contra o “negacionismo ambiental” e durante a pandemia de Covid-19, além de ser alvo dos atos golpistas de 8 de janeiro.
“O tribunal sofreu ataques verbais e a criminosa invasão física que vandalizou as instalações da Corte. Após esses ataques verbais e físicos, o tribunal vê com preocupação avanços legislativos sobre sua atuação”, concluiu.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, disse que alterar as regras que garantem o funcionamento do Supremo pode ser considerado inconstitucional.
Mendes também afirmou que a Corte não admite intimidações. “Esta casa não é composta por covardes, não é composta por medrosos”, concluiu.
Pela PEC, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser de forma colegiada.
Além disso, os pedidos de vista dos ministros devem ser devolvidos para julgamento no prazo de seis meses, com prazo renovável por mais três.
Nossa opinião
A PEC é flagrantemente inconstitucional, pois viola a independência entre os Poderes, explicitada na Constituição Federal de 1988. Capitaneada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a decisão resulta de provocação chicaneira e desnecessária do Senado, que não aceita ser contrariado pelo guardião da Carta Magna, no caso o Supremo.
Não é de hoje que afirmamos ser a política nacional um imundo e criminoso balcão de negócios, que ganhou impulso desmedido no governo do golpista Jair Bolsonaro, que deixou no Parlamento uma turba de extremistas que apostam no “vale-tudo” e ainda sonham com a ditadura militar. Empunham a bandeira do conservadorismo para defender seus interesses.
Os pavios que deflagraram o movimento dos senadores foram os julgamentos, pelo STF, da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal e do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Os congressistas entendem que ambas as pautas são de competência do Parlamento. Contudo, quando o Legislativo faz “corpo mole”, não cumprindo o seu papel, e decisões políticas afrontam a Constituição, é dever do STF defender o Brasil e os brasileiros.
A Constituição foi transformada em uma “colcha de retalhos” que abriga interesses escusos de governantes, políticos e partidos, que atropelam a lei para priorizar o que lhes convém.
A limitação das decisões monocráticas coloca em risco a normalidade jurídica do País. Na verdade, a classe política quer, com a medida, proteger os marginais com mandato eletivo.
Senadores e deputados não conseguem enxergar que uma decisão dessa natureza, além de fomentar uma crise institucional, cria inseguridade jurídica e afugenta investimentos, principalmente os estrangeiros. Isso porque não é possível confiar em um Legislativo que a todo momento muda a lei suprema da nação.
O presidente do STF disse que a PEC é desnecessária, como de fato é, pois o Congresso não tem o direito de interferir no regimento interno da Corte. O ministro Gilmar Mendes afirmou que o Supremo não aceita provocação, enquanto Alexandre de Moraes disse que na Corte não há covardes. Resta saber se o Supremo reagirá à altura da provocação.
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