Políticos miram mandatos eletivos para cuidar dos próprios interesses. A alegação de que os eleitos são representantes do povo é figura de retórica da pior qualidade, algo que deveria ser combatido com veemência pela população. Infelizmente, o brasileiro não se incomoda com os fatos políticos, mesmo que isso represente uma ameaça aos próprios direitos.
O Projeto de Lei 2630, conhecido como PL das Fake News e que trata da regulamentação das redes sociais, como forma de combater a disseminação de informações falsas e discursos de ódio, já deveria estar em vigência, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu “enterrar” a proposta já aprovada pelo Senado.
Diante dos ataques e das ameaças do empresário Elon Musk ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao ministro Alexandre de Moraes, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), cobrou da Câmara a aprovação do PL 2630, parado desde junho de 2020. Foi o bastante para Lira planejar o revide.
O texto sofreu mudanças na Câmara, que aceitou passivamente o lobby das empresas de tecnologia que administram grandes redes sociais. Desde então, o PL segue dormitando na Câmara, situação que interessa aos radicais de direita, que fazem do compartilhamento de notícias falsas um instrumento de campanha.
A criação de um grupo de trabalho para tratar do tema e apresentar nova proposta revela a queda de braços que separa Rodrigo Pacheco e Arthur Lira. É preciso reconhecer que o ministro Alexandre e Moraes, que deveria se pronunciar apenas nos autos, acabou proporcionando palanque a um abilolado, mas presidente da Câmara parece não se importar com as reiteradas ameaças à soberania nacional.
A extrema direita (leia-se bolsonarismo), favorável à divulgação de informações falsas, necessita do vale tudo que reina nas redes sociais para recuperar terreno político após a fracassada tentativa de golpe de Estado liderada por Jair Bolsonaro.
Considerando que a prisão de Bolsonaro e seus golpistas é questão de tempo, o bolsonarismo aposta na radicalização como tábua de salvação, principalmente em ano de eleições municipais. Para tanto, atacar o STF e o relator do inquérito das fake News é questão primordial para os falsos democratas.
A regulamentação das redes sociais é urgente e imprescindível, mas Lira está preocupado em não desagradar a bancada bolsonarista na Câmara, cujo apoio será importante para o parlamentar alagoano fazer seu sucessor. Com isso, Arthur Lira, mesmo deixando o comando da Câmara, conseguirá manter muitos dos privilégios atuais. Em suma, às favas a democracia e o Estado de Direito, desde que o status quo siga adiante.
A hipocrisia de Lira
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) determinou, em setembro de 2023, que a Agência Pública retirasse do ar reportagem em que a ex-mulher Lira (PP), Jullyene Lins, o acusou de violência sexual. A ordem partiu do desembargador Alfeu Gonzaga Machado, da 6ª Turma Cível do TJ-DFT.
Com o título “Ex-mulher de Arthur Lira o acusa de violência sexual”, o texto publicado, em 21 de junho, trazia entrevista em que Jullyene fez acusações de violência sexual, física e psicológica contra Lira. A defesa do presidente da Câmara afirmou no recurso que a reportagem “foi forjada e concebida” para atingi-lo “severamente”. Citou a “repetição serial de acusações” de caso encerrado na Justiça.
De acordo com o desembargador, “a publicação que veicula informação lançada de forma a atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão” e salientou o “direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão”. Também citou que Lira foi inocentado da acusação de estupro pelo STF.
Arthur Lira, ao que parece, manifesta-se contra notícias desfavoráveis apenas quando interessa. Enquanto isso, a regulamentação das redes sociais, que deveria valer para as eleições municipais de outubro próximo, permanece em compasso de espera.
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