(*) Gisele Leite
A notável doutrinadora Judith Martins-Costa divulgou que o projeto de lei responsável pela Reforma do Código Civil é desastroso e repleto de inconsistência normativa, o que acarretará maior insegurança jurídica. Dotada de habitual coragem e altivez, a douta professora criticou a Reforma que é resultante de populismo jurídico.
E, provavelmente, produzirá graves danos, além de insegurança, litigiosidade e comprometimento do sistema do direito privado. Na reunião da IASP destacou três pontos cruciais, a saber: 1. excesso de regras abertas, contraditórias, neologismos e expressões carentes de densidade normativa; 2. consumerização absoluta dos contratos; e 3. panfuncionalização da responsabilidade civil.
Destacou ainda a cláusula contratual que contraria a função social do contrato de pleno direito, gerando novas incertezas e litígios. Criticou ainda como tal reforma foi lançada sem que se mensurasse previamente seus custos econômicos, sociais e culturais do seu impacto?
Cumpre sublinhar que a doutrinadora civilista é autora da mais completa obra a respeito da boa-fé no Direito Privado brasileiro, sendo livre-docente e doutora pela USP, parecerista, professora e advogada. Rezemos que o dito projeto seja engavetado e sepultado no mais profundo esquecimento.
(*) Gisele Leite – Mestre e Doutora em Direito, é professora universitária.
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