O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (13) que a Casa ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para levar caso de Alexandre Ramagem (PL-RJ) ao plenário da Corte.
A Primeira Turma do STF derrubou na semana passada a manobra dos parlamentares que suspenderia a ação penal sobre a trama golpista, com potencial para beneficiar outros réus, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Ingressamos nesta terça-feira no Supremo Tribunal Federal com uma ação para que prevaleça a votação pela suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ)”, disse Motta no X.
“Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a ser julgada pelo plenário do STF, esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados. A harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”, completou.
A ação apresentada pelo presidente da Câmara defende que a decisão da Primeira Turma do Supremo que suspendeu só uma parte do processo contra Alexandre Ramagem pela trama golpista é uma ofensa aos preceitos fundamentais previstos na Constituição.
Motta requer que o plenário do STF analise o caso e decida pela “integral suspensão, exclusivamente em relação ao deputado federal acusado, da tramitação da Ação Penal n. 2.668/2025 e da prescrição até o término de seu mandato”.
Na ação, Hugo Motta alega que o Supremo invadiu a competência da Câmara dos Deputados e comprometeu a harmonia entre os Poderes ao restringir a suspensão do processo contra Ramagem somente pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.
O parlamentar defende na ação que cabe à Câmara “definir a extensão a ser dada no caso concreto”. Por essa tese, o Supremo não poderia limitar a atuação da Casa mesmo com os impedimentos previstos na Constituição.
“A imunidade parlamentar tutela o próprio Parlamento como instituição essencial e imprescindível ao Estado Democrático de Direito diante de eventuais arbitrariedades dos demais Poderes, de modo que não caberia a esses impor ao Parlamento sua última palavra quando está em questão a própria proteção das Casas Legislativas diante das demais instituições estatais”, destaca a ação.
Em conversas de bastidor, Hugo Motta externou o desejo de agir com responsabilidade para evitar um atrito entre os Poderes, mas ressaltou que, por conta dos 315 votos a favor da medida, buscaria dar uma resposta aos pares.
Pressionado, em especial pela bancada bolsonarista, Hugo Motta se presta ao papel porta-voz de um golpe dentro do golpe. Interpretar a Constituição federal de acordo com as necessidades dos golpistas é investir contra a democracia.
A Carta Magna é clara em relação à prerrogativa do Parlamento de suspender ações penais apenas no caso de crimes cometidos após a diplomação. Não é o caso de Alexandre Ramagem em relação a três crimes: associação criminosa armada, golpe de Estado e abolição do Estado democrático de Direito. Dos crimes imputados ao deputado, dois foram cometidos após a diplomação: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Ceder à manobra espúria da Câmara dos Deputados é conceder ao Parlamento plenos poderes, o que representa flagrante ameaça ao Estado Democrático de Direito, pois abriria caminho para a suspensão de ações contra outros parlamentares, como Carla Zambelli (PL-SP).
Tomando por base que a Primeira Turma do STF derrubou, por 5 votos a 0, os efeitos do projeto, basta apenas 1 voto no plenário para a sanha dos golpistas seja sepultada de vez.
Quando Hugo Motta foi eleito à presidência da Câmara, o UCHO.INFO afirmou, sem medo de errar, que ao deputado faltava experiência e traquejo para estar à frente da Casa legislativa.
Não obstante, Motta é pupilo de Arthur Lira, que por sua vez tem Eduardo Cunha como fonte de inspiração. Mesmo assim, há quem insista que nutrir interesse pelas questões e perda de tempo. Uma trinca desse naipe é tudo o que o Brasil não precisa.
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