O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pediu o indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), além de Paulo Gonet, atual procurador-geral da República (PGR).
O relatório final foi apresentado no Senado e deve ser votado pelo colegiado nesta terça-feira (14).
De acordo com o relator, as quatro autoridades atuaram sem respeito à honra, dignidade e decoro dos cargos nas investigações sobre o Banco Master. Instalada inicialmente para apurar a atuação de organizações criminosas no país, a CPI passou, ao longo dos trabalhos, a se debruçar sobre operações financeiras que, na avaliação do relator, apontam para o uso de estruturas legais para ocultar recursos ilícitos.
Como sempre afirma o UCHO.INFO, CPIs servem apenas como palanque eleitoral, pois, via de regra, funcionam como vitrine para determinados políticos, muitos dos quais não têm interesse em investigar.
A Constituição Federal é clara no artigo 58, parágrafo 3º, ao estabelecer que o principal requisito para a criação de uma CPI é o “fato determinado”, ou seja, que a investigação tenha um objeto concreto, específico e de interesse público definido. Em suma, a CPI do Crime Organizado não cumpriu o que manda a Carta Magna.
Não se trata de defender Moraes, Toffoli, Gilmar e Gonet, mas de cobrar respeito ao requisito constitucional. Se o objetivo é investigar os tentáculos do Master, que seja criada uma CPI específica. Isso dificilmente acontecerá, pois é grande o número de políticos que gravitaram na órbita de Daniel Vorcaro.
Relatório
No relatório, Vieira afirma que o caso Master é “possivelmente o maior escândalo financeiro da história recente do Brasil”. Para o senador, as apurações indicam que a atuação do banco extrapolou irregularidades financeiras convencionais.
“O caso Master, contudo, não se esgota na fraude financeira. Sua dimensão mais grave […] reside na comprovação de que estruturas financeiras sofisticadas foram instrumentalizadas para a lavagem de dinheiro de facções criminosas, notadamente o PCC, e para a corrupção”, escreveu ele.
Caso os indiciamentos propostos por Vieira sejam aprovados pela comissão, o relatório final será enviado à presidência do Senado, o que pode levar à análise de pedidos de afastamento por crime de responsabilidade contra os três ministros do STF e o procurador-geral.
Já o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, que está preso, não teve indiciamento pedido por Vieira. De acordo com o senador, isso não ocorreu, já que a CPI não conseguiu indícios de provas mais robustas que indicassem crimes comuns de Vorcaro.
Alexandre de Moraes
Em relação a Alexandre de Moraes, o texto final da CPI aponta possível impedimento do ministro nos processos devido à relação contratual entre o Banco Master e um escritório de advocacia ligado à esposa do magistrado.
Vieira afirma que a magnitude os valores envolvidos – “R$ 129 milhões contratados e R$ 80 milhões efetivamente pagos” – afastam a hipótese de uma prestação de serviços comum.
“A remuneração recebida pela família Moraes estava, portanto, diretamente associada à gestão das relações do banco com os poderes e órgãos perante os quais o banco tinha interesse em processos pendentes”, indica o texto.
O documento também menciona viagens do ministro em aeronaves privadas de empresas ligadas ao controlador do banco, Daniel Vorcaro, além da abertura de investigações por Moraes contra servidores da Receita Federal por suposto vazamento de informações.
O ministro Alexandre de Moraes nega irregularidades.
Dias Toffoli
No caso de Toffoli, Vieira sustenta que o ministro teria atuado em investigações no STF apesar de vínculos empresariais entre uma empresa de sua família e fundos relacionados ao Master.
O relatório menciona ainda viagens realizadas por Toffoli em aeronaves associadas a pessoas com interesse no caso. Para o relator, a manutenção do ministro à frente das investigações, nesse contexto, comprometeu a aparência de imparcialidade exigida da função judicial.
Toffoli foi o primeiro relator do caso no STF, mas deixou a condução do processo após ser citado em relatório da Polícia Federal enviado à presidência da Corte.
Gilmar Mendes e Paulo Gonet
Quanto a Gilmar Mendes, o documento atribui ao ministro decisões que suspenderam quebras de sigilo bancário, fiscal e de dados aprovadas pela CPI, envolvendo inicialmente uma empresa ligada à família de Toffoli e, posteriormente, um fundo associado ao Banco Master.
Vieira afirma que tais medidas interferiram diretamente nas apurações parlamentares. No relatório, ele escreve que isso configuraria “uso da jurisdição constitucional para fins de proteção corporativa – conduta que compromete a legitimidade institucional do Tribunal perante os demais Poderes e a sociedade”.
Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, é citado por suposta omissão. Vieira afirma que, apesar de relatórios produzidos pela Polícia Federal e de informações públicas sobre o caso, não houve atuação da PGR para investigar ministros do STF.
O senador sustenta que, como apenas o Ministério Público Federal detém competência para processar integrantes da Corte, a falta de iniciativa acabou produzindo uma paralisação das apurações. Segundo ele, Gonet também conferiu uma “anistia” em relação a Toffoli e Moraes.
Próximo passo
Por se tratar de uma comissão parlamentar, a CPI não tem poder de julgamento ou punição. Se aprovado, o texto será encaminhado à presidência do Senado.
No encerramento do documento, Vieira afirma que os fatos descritos podem caracterizar crimes de responsabilidade, hipótese que poderia, em tese, dar base a pedidos de impeachment, dependendo de decisão política do comando da Casa.
