Até a próxima segunda-feira (30), o governo federal deve editar um decreto contingenciando R$ 10 bilhões do orçamento deste ano, informou à agência à Reuters uma fonte do Palácio do Planalto que conhece o assunto.
Essa medida, se confirmada, resulta do fato de até agora o Congresso Nacional não ter votado a alteração da meta de resultado primário para 2015, passando de superávit para déficit, ambos no valor aproximado de R$ 110 bilhões. O montante de R$ 10 bilhões é o máximo “possível” a ser cortado.
A meta de resultado primário que ainda está valendo determina que o setor público consolidado faça superávit de R$ 66,3 bilhões, sendo que só o governo central (governo federal, Banco Central e INSS) deve alcançar a marca R$ 55,3 bilhões em 2015. Contudo, o governo solicitou ao Congresso revisão da meta, diante da economia em recessão e da queda nas receitas, prevendo déficit do setor entre R$ 48,9 bilhões e R$ 117 bilhões.
Para o governo central, o rombo poderia ir a R$ 119,9 bilhões, contando, no pior dos cenários, com o pagamento das chamadas pedaladas fiscais e com a frustração de ingresso de receitas neste ano com o leilão de hidrelétricas. Esse último item (leilão das hidrelétricas) rendeu ao governo R$ 17 bilhões com o chamado “bônus de outorga”, sendo que R$ 11 bilhões devem entrar nos cofres federais em dezembro. O restante, R$ 6 bilhões, será pago no começo do próximo ano. Preocupada com a situação fiscal do País, a presidente Dilma Rousseff decidiu encurtar uma viagem que faria ao exterior nesta semana.
A votação do texto, que estava prevista para última quarta-feira (25), foi adiada no rastro da prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), ex-líder do governo no Senado, por suspeita de obstrução às investigações da Operação Lava-Jato, que investiga esquema de corrupção na Petrobras. A sessão acabou sendo remarcada para a próxima terça-feira (1), mas não há garantia de que a matéria será analisada pelos congressistas.
De acordo com o que determina a lei, o governo deve publicar o decreto de contingenciamento até a próxima segunda-feira (30) para não infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal, após ter assumido em relatório de receitas e despesas do 5ª bimestre, queda expressiva nas receitas.
No documento, publicado há uma semana, o governo já tinha assinalado que para alcançar a meta que ainda está valendo deveria contingenciar despesas discricionárias no valor de R$ 107,1 bilhões, algo impossível, já que contava com saldo para contingenciamento de R$ 10,7 bilhões, excluídos os gastos mínimos obrigatórios com saúde e emendas impositivas.
O governo ainda destacou que o corte de R$ 10,7 bilhões paralisaria a máquina pública, com “interrupção das atividades essenciais em todos os órgãos federais e da execução de investimentos necessários à manutenção da infraestrutura do País e à retomada do crescimento econômico”.
Por outro lado, o que Dilma Rousseff quer com essa revisão de meta de superávit primário é receber do Congresso um salvo conduto para continuar desrespeitando a lei, ou seja, quer continuar cometendo crime e recebendo indulto. Não é primeira vez que a presidente da República se vale desse expediente. No ano passado, a mesma cantilena soou nos corredores do Congresso Nacional, que na ocasião decidiu passar a mão na cabeça da chefe do Executivo federal.
