Ex-ministro da Saúde, o general da ativa Eduardo Pazuello recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) pleiteando o direito de permanecer em silêncio durante depoimento à CPI da Covid, no próximo dia 19. Pazuello, que é alvo de inquérito que tramita no STF, tem garantido o direito de não produzir provas contra si mesmo (princípio do “nemo tenetur se detegere), como dispõem o artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal de 1988 (à luz da exegese), o artigo 186 do Código de Processo Penal (CPP) e o Pacto de San José da Costa Rica 9Convenção Americana de Direitos Humanos).
Sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o habeas corpus impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) deve ser concedido, pois, como sempre afirmamos, o império da lei deve prevalecer, independentemente da parte interessada.
A exemplo do que já ressaltou o UCHO.INFO em matéria anterior, causa espécie o fato de a AGU ter sido acionada para defender um ex-ministro de Estado, que nessa condição não tem direito a recorrer a órgão cuja função é assessorar o Executivo em questões jurídicas. Na verdade, Eduardo Pazuello deveria contratar por conta própria um advogado, mas a estrutura governamental entrou em cena porque se o ex-ministro soltar a voz a dificílima situação do presidente da República tende a piorar.
Os integrantes da AGU destacados para atuar no caso apresentaram ao Supremo três pedidos: o direito ao silêncio, para que Pazuello não produza provas contra si mesmo, respondendo apenas a perguntas relacionadas a fatos objetivos e concretos, isentando-o “da emissão de juízos de valor ou opiniões pessoais”; o direito de estar acompanhado de advogado; e o direito de não sofrer ameaças ou constrangimentos físicos ou morais, como a prisão.
Além de tentar garantir a Pazuello o direito de permanecer em silêncio na CPI, o Palácio do Planalto quer impedir que o general do “um manda, outro obedece” seja preso pelos integrantes do colegiado, caso viole o compromisso de, na condição de testemunha, falar apenas a verdade.
A cúpula do governo passou a se preocupar com a possibilidade de Pazuello ser detido após o senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da CPI da Covid, requerer na quarta-feira (12) a prisão de Fábio Wajngarten, ex-secretário de Comunicação da Presidência, pedido negado pelo presidente da comissão.
Sob a ótica da tecnicidade, o senador Omar Aziz (PSD-AM), deveria ter deferido o pedido de prisão de Wajngarten, que incorreu de forma flagrante no crime de falso testemunho. A Aziz não cabia a prerrogativa de tratar o pedido de prisão como algo opcional. De tal modo, Omar Aziz, sob o olhar iminentemente técnico, incorreu cometeu improbidade administrativa.
Por outro lado, analisando o episódio com a lupa da política, a decisão de Omar Aziz foi a mais acertada, pois o desejo maior de Bolsonaro e de seus asseclas era que Wajngarten recebesse voz de prisão, o que faria com que a CPI sofresse enorme desgaste e o presidente pudesse abusar da vitimização.
Em relação a Eduardo Pazuello, nenhuma situação será pior para o governo do que o silêncio do ex-ministro da Saúde, que mesmo calado tem chance real de ser responsabilizado pelo desastre humanitário em que se transformou a pandemia do novo coronavírus no Brasil.
Os depoimentos restados até esta quinta-feira (13) demonstraram de forma clara e inequívoca que o governo foi criminosamente omisso no enfrentamento da crise sanitária que já deixou mais de 430 mil mortos, tragédia que poderia ser minimizada não fosse o negacionismo genocida de Jair Bolsonaro.
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