O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) determinar que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP), faça a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
O ministro atendeu ao pedido de liminar feito pelo presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG). Na decisão, Mendonça ressaltou que o pedido de prorrogação preenche os requisitos legais e não pode ignorado por Alcolumbre.
“Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação”, afirmou.
Na semana passada, o senador protocolou um mandado de segurança no STF para o obrigar o presidente do Senado a ler o requerimento no qual a CPMI pede a prorrogação dos trabalhos, que estão previstos para acabar no dia 28 deste mês.
Segundo o senador, há omissão de Alcolumbre e da Mesa Diretora ao não receberem o requerimento de prorrogação.
“A Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, não querem adotar as providências necessárias para a prorrogação da CPMI do INSS, desde a não determinação de recebimento do requerimento até a não promoção da leitura do referido pedido de extensão de prazo na sessão do Senado Federal ou do Congresso Nacional”, argumenta.
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. Em jogo rasteiro, CPMI do INSS insiste na descabida convocação da ex-namorada de Vorcaro
Ex-namorada de Vorcaro
A prorrogação da CPMI do INSS tem no radar a convocação de Martha Graeff, ex-namorada de Daniel Vorcaro, preso na esteira da Opera~]ao Compliance Zero, da Polícia Federal.
Oposicionistas que integram a CPMI querem continuar fazendo da comissão um palanque político em ano de eleições. Para tanto, tentam aprovar medida coercitiva para garantir que Graeff compareça à CPMI para depor.
Como afirmou o UCHO.INFO em matéria anterior, não há justificativa legal para convocar Martha Graeff, que te mensagens íntimas trocadas com o ex-banqueiro vazadas e publicadas por alguns órgãos de imprensa. O senador Carlos Viana ainda não conseguiu explicar a razão para convocar a ex-namorada de Vorcaro.
Inicialmente, a justificativa para a convocação é que a modelo e influenciadora poderia dar detalhes da rede de contatos de Daniel Vorcaro. Considerando o fato de que as investigações da Polícia Federal avançaram sobremaneira e Vorcaro firmou acordo de colaboração premiada, insistir na convocação de Graeff se explica pela necessidade da CPMI de atrair a atenção da opinião pública.
Igreja da Lagoinha
Carlos Viana, que tenta obter dividendos políticos com a CPMI do INSS, poderia aproveitar o excesso de disposição e, atendendo a uma determinação do ministro Flávio Dino, do STF, se manifestar judicialmente sobre o envio de R$ 3,6 milhões em emendas parlamentares para a Fundação Oasis, ligada à Igreja Batista da Lagoinha, de Belo Horizonte.
Na decisão, Dino destacou a necessidade de garantir o cumprimento de entendimento firmado pela Corte em dezembro de 2022, que estabeleceu critérios de transparência e rastreabilidade para o uso de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares.
