Direitos iguais – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 817/2011, de autoria líder do PPS na Câmara, deputado federal Rubens Bueno (PPS-SP), que permite às mulheres, em condição de igualdade com os homens, realizar o registro de nascimento dos filhos.
A proposta altera a Lei nº 6.015, de 1973 (Lei de Registros Públicos), que prevê que o registro seja feito pela mãe apenas na ausência ou impedimento do pai no prazo de 45 dias. A mudança nos parágrafo 1º do artigo 52 da legislação possibilita que “o pai ou mãe, isoladamente ou em conjunto” efetuem o registro.
Segundo Bueno, o projeto resgata matéria apresentada pelo ex-deputado federal Fernando Coruja, na legislatura anterior, que tinha como objetivo disciplinar a Lei de Registros Públicos e do Código Civil.
“Não há mais cabimento, em pleno século XXI, não permitir que uma mulher tenha autonomia plena para registrar seu filho”, argumentou o parlamentar, ao comemorar a aprovação da matéria.
Em seu voto, o relator da matéria, deputado federal Moreira Mendes (PSD-RO), ressaltou que o projeto “corrige uma discrepância na legislação de registros públicos, ao permitir que a mãe possa, em igualdade de condições com o pai, proceder o registro do filho”.
O projeto, que é conclusivo nas comissões permanentes do Congresso Nacional, segue agora para apreciação do Senado Federal.
