Olhos abertos – O polêmico Marco Civil da Internet, que até então era considerado o ponto alto da agenda da Câmara dos Deputados, teve a votação adiada para a próxima terça-feira (5), informou o presidente da Casa, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). “Haverá proposta de uma comissão geral para discutir o marco civil na terça, em plenário. Depois [os deputados] poderão votar na terça à noite mesmo. É um tema muito polêmico e controverso”, declarou o peemedebista potiguar.
O projeto do Marco Civil da Internet tramita no Congresso desde 2009 e ao longo desse período tem sido alvo de muitas discussões. Já trancando a pauta de votações da Câmara, o projeto estabelece os direitos e deveres dos usuários da rede mundial de computadores e, também, dos provedores de acesso. Entre as novas regras está a que proíbe as empresas responsáveis pela conexão de repassarem a terceiros dados sobre os acessos dos internautas, exceto em casos de decisão judicial. Fora isso, o projeto exige a qualidade dos serviços oferecidos no momento da contratação, o que nem sempre acontece, além de proibir o monitoramento, fiscalização ou análise dos dados de cada usuário.
A grande polêmica em torno do projeto está na garantia da neutralidade da rede, tema criticado pelas empresas do setor, que deflagraram ostensivo lobby para tentar dificultar a tramitação da matéria no Congresso. O princípio estabelecido no texto impede que as operadoras definam quais tipos de acesso, por parte do usuário, têm maior ou menor velocidade dentro dos pacotes contratados. Tal regra obriga que as empresas provedoras de conexão adotem tratamento isonômico em relação ao acesso de dados, impedindo a diferenciação de acordo com o conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicativo.
Faz-se necessário redobrar a atenção sobre o tema, pois no momento em que o Brasil se depara com o ressuscitar da censura, além do monitoramento dos críticos do Estado e do poder, toda ação ilegal será tentada como forma de calar os que se rebelam contra o perigoso projeto totalitarista encabeçado pelo PT.
Por uma coincidência indesejável, o Marco Civil da Internet irá à votação no plenário da Câmara no auge da polêmica criada a partir das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos, feitas por Edward Snowden, ex-técnico da Agência Nacional de Segurança (NSA, em inglês).
