Compasso de espera – Entidades de defesa do consumidor devem entregar na quinta-feira (15), ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), pedido para inclusão na pauta de votação do Projeto de Decreto Legislativo que anula decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica. O PDL obriga as empresas distribuidoras de energia elétrica a devolverem o que foi cobrado indevidamente na conta de luz durante sete anos. A estimativa é que essas empresas devem devolver cerca de R$ 12 bilhões aos consumidores.
Depois da solicitação será feita uma audiência pública na Câmara sobre o tema com a participação de representantes da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), entidades de defesa do consumidor, OAB nacional e OAB-SP, Tribunal de Contas da União (TCU) e parlamentares. Entre as entidades que assinam a proposta do projeto, estão o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Procon de São Paulo e Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor).
