Quebrar regras – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei nº 530/2011, do Poder Executivo, que revoga dispositivo da Lei 4.332/09, que torna obrigatória a publicação da lista de beneficiários de programas habitacionais e sociais do governo, por ordem de classificação, no Diário Oficial. A mudança não alcança a divulgação das listas na internet.
A lei é de autoria do deputado Chico Leite (PT) e, logo após sancionada pelo governo anterior, teve sua constitucionalidade questionada. Na reunião ordinária desta manhã, o deputado leu a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que julgou a lei constitucional, reafirmando que “sem transparência não há estado de direito”.
Leite, que é presidente da CCJ, comentou também que não entendeu porque o governo questionou integralmente a constitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal, na última sexta-feira (07), ao mesmo tempo em que enviou um projeto que suprime da lei apenas a obrigação de publicar a lista no Diário Oficial. Chico Leite entende que é possível retirar da lei a obrigação da publicação, que gera custos para o governo, e manter a divulgação dos nomes dos beneficiários, por ordem de classificação, na internet. Com informações da Coordenadoria de Imprensa da Câmara Legislativa.
