Sob pressão da sociedade, STF deve atropelar a Constituição Federal e validar a Lei da Ficha Limpa

Rolo compressor – Na sessão plenária desta quarta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal retoma discussão sobre a validade da Lei da Ficha Limpa, que veta a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram ao cargo para evitar processo de cassação, mas esses são temas que ainda suscitarão discussões de toda ordem. A chance de a Lei valer para as eleições municipais deste ano é grande, apesar do desrespeito à Constituição Federal, que o STF, por dever de ofício, deve preservá-la. A votação da matéria começou em novembro de 2010, mas um pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou a decisão.

Na opinião dos jornalistas do ucho.info, a Lei da Ficha Limpa é inconstitucional por ferir o preceito da presunção da inocência, item que consta de forma clara na Constituição. Fora isso, é difícil afirmar que um político que renuncia a mandato eletivo seria cassado se permanecesse no cargo.

Não se trata de defender os políticos que transgridem e cometem crimes, algo que acontece em todo o território nacional, mas de cobrar a aplicação do que determina a Carta Magna. Destaca a máxima lei do País que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Em outras palavras, é preciso vencer todas as etapas recursais para apontar o dedo inquisidor na direção de alguém.

Há muito carecendo de profunda assepsia na esfera política, o Brasil não deveria atropelar um preceito constitucional, sob pena de ver tal prática se estender a outros segmentos do Direito, o que provocaria uma avalanche de decisões condenatórias que podem ser reformadas em instâncias superiores.

Como citamos anteriormente, a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa deve ser aprovada pelo plenário do STF, mas a legislação eleitoral fornece brecha para que a decisão seja contestada, pois há o entendimento de que o processo eleitoral começa no encerramento do prazo para a filiação partidária. Como nenhuma lei pode interferir no processo eleitoral em curso, a Lei da Ficha Limpa corre o ínfimo risco de ficar para depois. Querendo ou não a sociedade, a decisão do STF certamente será contestada.

Por ocasião da votação da Lei da Ficha Limpa, o editor do ucho.info alertou um dos seus idealizadores, o ex-petista Chico Whitaker, sobre a possível inconstitucionalidade da matéria. O mesmo foi feito com diversos parlamentares, que em 2010 preferiram votar a Lei às pressas, como forma de turbinar o palanque eleitoral daquele ano. Vale lembrar que a melhor e mais eficiente limpeza na política acontece na urna.