Argumento aceito – Decisão da Justiça Federal confirmou que Agnelo Queiroz não teve responsabilidade na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) sobre convênios dos Jogos Pan-Americanos de 2007, a qual implicou no bloqueio de seus bens.
Na análise do mérito do pedido de desbloqueio dos bens, o desembargador federal José Antônio Lisbôa Neiva, relator do processo, destaca: “tendo o Colegiado do TCU (Tribunal de Contas da União) concluído que o agravante não praticou qualquer ato de gestão que lhe impusesse responsabilidade pelo suposto dano”.
Na decisão, ainda consta que “inexiste elemento que justifique a indisponibilidade de seus bens, mormente porque não há petição inicial, tampouco na decisão agravada, a individualização da conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, da parte agravante”. A ação questiona os valores pagos no aluguel de apartamentos na Vila do Pan-Americano.
Os bens já haviam sido desbloqueados em outubro de 2011 por meio de liminar impetrada pelos advogados de Agnelo Queiroz e reconhecida por decisão da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, conforme já havia sido de entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU).
Para Agnelo Queiroz, que sempre reafirmou a sua confiança nos procedimentos de apuração em esfera superior, a decisão resgata o sentimento de justiça, reforçando o Poder Judiciário como instituição fundamental para o regime democrático de direito.
