Aparando arestas – Com a sanção da Lei Geral da Copa pela presidente Dilma Rousseff, publicada no Diário Oficial da União, o governo federal de agora em diante negociará com estados e municípios para que as garantias dadas à FIFA, por ocasião da apresentação da candidatura brasileira, sejam cumpridas.
Nesta quarta-feira (6), o ministro Aldo Rebelo (Esporte), ao ser indagado sobre a questão de venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, disse que “Nos compromissos assumidos pelo governo do presidente Lula junto à FIFA está claro que o governo criará e votará normas nacionais para compatibilizar a legislação com esses compromissos e, no caso da legislação municipal ou estadual entrar em conflito com a legislação nacional, o governo agirá junto aos estados e municípios para que a norma seja cumprida”.
O texto sancionado pela presidente autoriza meia-entrada para idosos, conforme prevê o Estatuto do Idoso, e desconto de 50% para estudantes apenas nos ingressos do grupo 4, a preços populares. Contudo, no texto publicado o veto ao artigo que determina que regras estaduais e municipais sobre descontos não se aplicam ao evento cria uma brecha para permitir a meia-entrada para estudantes em todas as categorias de ingressos da Copa.
Ao justificar o veto, a presidente argumenta que “lei federal que suspenda gratuidades e descontos previstos em normas de estados e municípios pode representar violação ao pacto federativo”. De tal modo, caberá à FIFA, caso queira vetar a meia-entrada, negociar com os governantes estaduais e municipais. O mesmo se aplica à questão da liberação de bebidas alcoólicas nas arenas esportivas do evento.
Nos pontos em que ocorrerem conflitos entre a Lei Geral da Copa e a legislação de estados e municípios o governo federal interferirá para solucionar os problemas.
“Portanto, a União não tem como, nesses casos, sob pena de inconstitucionalidade, revogar uma legislação estadual ou municipal. Mas o governo tem o compromisso assumido nas suas responsabilidades de apoiar nos estados e municípios a adequação da legislação estadual ou municipal à norma nacional aprovada na Lei Geral da Copa”, explicou Aldo Rebelo.
