Tudo legal – A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal reúne-se para apreciar um novo prazo para a regularização dos chamados “puxadinhos”. A proposta, que será analisada em regime de urgência por determinação do presidente da comissão, deputado Cristiano Araújo (PTB), estende até 30 de abril de 2015 o período para a regularização definitiva de áreas utilizadas pelo comércio na Asa Sul.
“Convoquei uma reunião extraordinária para que a proposta seja apreciada com urgência para evitarmos problemas para os comerciantes”, afirmou o parlamentar, que acumula a relatoria da matéria.
A lei que regulamenta os “puxadinhos” foi aprovada em junho de 2008 e os comerciantes tiveram um ano para se adequarem. Em 2010 a lei foi prorrogada e, em 2011, os comerciantes tiveram mais uma vez o tempo estendido. Trata-se da terceira vez que o governo prorroga o prazo para que os empresários executem as obras exigidas pela legislação.
