Esquerda, volver – O Congresso nacional especializou-se ao longo da história em fazer leis absolutamente inócuas, quando não algumas outras que favorecem criminosos com mandato. Dispostos a cada vez mais afrontar o Judiciário, parlamentares se dedicam emprestar constitucionalidade àquilo que já foi declarado inconstitucional. É o caso da exigência de diploma universitário para o exercício do jornalismo, como se um “canudo” fosse garantia de bons profissionais de imprensa.
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição que torna obrigatório o diploma de nível superior em jornalismo para o exercício da profissão. O texto será analisado por comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados para que os parlamentares analisem o mérito da proposta.
Em caso de aprovação, a matéria será levada a votação, em dois turnos, no plenário da Câmara, onde serão necessários 308 votos favoráveis para que seja aprovada. Em caso de qualquer modificação no texto, o projeto voltará ao Senado, onde foi aprovado em 2012.
Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), relator da proposta, a volta da exigência do diploma universitário para o exercício do jornalismo não apresenta irregularidades e tampouco “ofende a liberdade de pensamento, de expressão ou de comunicação, independentemente de licença”.
Em 2009, após longa e sinuosa tramitação no Judiciário, o Supremo Tribunal Federal anulou a obrigatoriedade do diploma ao revogar a Lei de Imprensa instituída durante o regime militar. A Corte entendeu que a exigência não contemplava os critérios da Constituição para a regulamentação das profissões.
Defendido pelos sindicatos de jornalistas, que miram exclusivamente a arrecadação de contribuições, o projeto é utópico e ultrapassado, pois cerceia de maneira clara e indiscutível o direito à livre manifestação do pensamento, por mais que o relator da matéria afirme o contrário. Ademais, não é apenas o curso universitário que garante ao cidadão a capacidade de exercer o jornalismo. É preciso talento, cultura, raciocínio e capacidade analítica. De nada adianta considerar como jornalista alguém que esquentou o banco da escola sem saber a razão.
Controle da mídia e direito adquirido
O que o projeto em questão deveria estabelecer, mas não o faz, é uma punição aos jornalistas que se vendem aos donos do poder, como acontece no Brasil desde a chegada de Pedro Álvares Cabral em território verde-louro. A esquerda nacional defende de maneira obtusa a aprovação da PEC, pois no projeto totalitarista de poder capitaneado pelo PT há o objetivo claro de controle da imprensa.
É importante destacar que o projeto inicial da PEC não dava aos “não diplomados” que já atuam no setor de continuarem a exercer a profissão se qualquer revés decorrente. Foi a partir da tese do direito adquirido, lançada por este site, que o tema foi incorporado ao projeto.
Mesmo assim, o ucho.info entende que a postura do Congresso Nacional, que atende apenas aos interesses dos sindicatos a categoria, é mais uma afronta do Legislativo ao Judiciário, que vê suas decisões serem atropeladas por um instrumento que foi transformado em arma de sobrevivência política, quando na verdade deveria servir para a manutenção da liberdade e da democracia.
