Incompetência palaciana – Condenado à prisão perpétua na Itália por homicídio, crimes cometidos quando integrava o grupo terrorista Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), Cesare Battisti foi preso pela Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (12) em Embu das Artes, na Grande São Paulo.
A juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, de Brasília, atendeu, no início de março, pedido do Ministério Público Federal (MPF) e considerou nulo o ato do governo federal que concedeu a Battisti permanência no Brasil.
A juíza determinou que a União inicie o devido procedimento de deportação para a França ou para o México, países por onde o ex-ativista passou após fugir da Itália e antes de chegar ao Brasil, onde permaneceu na condição de ilegal até ser preso. Na avaliação da magistrada, Cesare Battisti está no Brasil em condição irregular.
A Polícia Federal informou que Battisti permanecerá na Superintendência Regional do órgão em São Paulo, até que a deportação seja efetiva. Por volta das 20h, o terrorista itliano deixou o Instituto Médico-Legal (IML), onde passou por exame, de acordo com o que determina a legislação.
A decisão não é definitiva e cabe recurso à própria juíza, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O advogado Igor Tomasauskas, que defende Battisti, disse que questionará à própria magistrada o que considera “vício” da decisão por contrariar entendimentos anteriores do presidente da República, no caso Luiz Inácio da Silva, e do STF.
Segundo o advogado do ex-ativista, Battisti estava em casa com a mulher e a filha no momento da prisão.
Condenação
Battisti foi condenado na Itália à prisão perpétua por homicídio quando integrava o grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Em 2004, fugiu para o Brasil e foi preso em 2007. A Itália pediu extradição, e o Supremo concordou, mas destacou que a extradição é competência do presidente da República.
Em 2010, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou Battisti alvo de perseguição e negou a extradição. O Supremo voltou a discutir o caso, mas considerou que a decisão do presidente tinha que ser respeitada.
Cabe recurso da decisão à própria juíza, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. A defesa de Battisti disse que vai questionar à própria magistrada o que chamam de “vício” da decisão por contrariar entendimentos anteriores do presidente da República e do Supremo.
Os detalhes do caso
Na opinião do Ministério Público Federal, o governo deflagrou uma “desesperada tentativa” de regularização da situação de Battisti no Brasil, que culminou com o Conselho de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concedendo ao ex-ativista autorização de permanência no País.
Para o MPF, está eivado de ilegalidade o ato de, pois a legislação vigente impede a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro País. Por conta disso, a Justiça pediu a deportação para países de procedência de Battisti depois de sua fuga rumo ao Brasil.
A União, por sua vez, alegou no processo que o MPF tenta rediscutir decisão tomada pelo presidente da República e referendada pelo STF.
Evitando equívocos
O que não se deve fazer, mesmo que por conveniência burra, é confundir deportação com extradição. A deportação consiste em enviar um cidadão estrangeiro para o seu país de origem ou de procedência em decorrência de situação de irregularidade. A extradição se consuma na esteira de uma necessidade de cumprimento de pena em outro país.
O que Lula fez por questões ideológicas, afrontando a lei, foi impedir a extradição de Cesare Battisti, que poderia ser enviado à Itália para o cumprimento de pena condenatória. De acordo com a juíza federal Adverci de Abreu, a deportação de Battisti não afronta a decisão do Supremo e muito menos a do então presidente da República, com base no que foi exposto acima.
Essa situação confirma o que o UCHO.INFO sempre afirmou em relação ao governo do PT. Os palacianos ignoram o planejamento e atropela a legislação, como se o Brasil fosse uma terra desprovida de leis. Vale destacar que, certa feita, Lula disse, em conversa na Presidência da República, que o Judiciário nada vale, mas sim a relação com as pessoas. Uma declaração infame e irresponsável, que em qualquer país sério já teria obrigado o então presidente a um pedido de desculpas.
