Linha de tiro – No último dia 20, o Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação para apurar a suspeita de crime contra as finanças públicas nas manobras fiscais praticadas pela equipe econômica do governo de Dilma Rousseff. O crime é passível de até dois anos de reclusão. O procedimento ficará sob a responsabilidade do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República no Distrito Federal, que deve convocar os envolvidos no caso para explicar as chamadas “pedaladas”.
A investigação foi instaurada após o Tribunal de Contas da União (TCU) ver irregularidade na prática, que consistiu em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos federais para o pagamento de benefícios sociais. Essas operações permitiram que, principalmente em 2013 e 2014, o governo Dilma inflasse artificialmente seus resultados para melhorar o superávit primário (economia para o pagamento da dívida) em alguns períodos.
Em Brasília, o MPF já avançava em inquérito para apurar, na esfera cível, a ocorrência de improbidade administrativa por parte de integrantes da equipe econômica ao autorizar as “pedaladas fiscais”. Agora, com base na auditoria do TCU, os procuradores avaliam também uma possível afronta ao Código Penal.
O relatório aprovado pelo TCU afirma que, ao antecipar recursos para cumprir obrigações que eram do Tesouro, os bancos fizeram empréstimos ao governo. O artigo 359-A da lei penal proíbe “ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou interno, sem prévia autorização legislativa”.
“O crime é fazer uma operação de crédito tácito”, ressaltou o procurador do Núcleo de Combate à Corrupção Ivan Cláudio Marx, que abriu o procedimento criminal. Ele requisitou cópia do inquérito que apura improbidade. A investigação deve ficar a cargo dele tanto na esfera cível quanto na penal, como prevê regra do MPF.
Marx afirmou que ainda é prematuro apontar responsáveis pelas manobras fiscais, o que depende do envio de documentos pelo TCU e de depoimentos de envolvidos. Ele avaliará se há indícios de envolvimento de autoridades com prerrogativa de foro, entre elas a presidente Dilma. “Se surgir o nome da presidente, o caso passaria para a PGR (Procuradoria-Geral da República). Isso fugiria da minha esfera”, revelou.
Ministros de Estado e o presidente da República, por lei, só podem ser alvos de investigação criminal com autorização do Supremo Tribunal Federal (STF). O TCU indicou responsabilidade de 17 integrantes e ex-integrantes do governo Dilma e determinou que eles se expliquem em trinta dias, a partir da notificação. Entre eles, o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega; o atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; e o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. Vale ressaltar que os dois últimos têm prerrogativa de foro.
Nesta quarta-feira (29), o TCU negou os recursos do governo contra decisão que apontou irregularidades nas chamadas “pedaladas fiscais”. A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Banco Central apresentaram embargos de declaração, nos quais tentavam evitar determinações como a convocação de autoridades para explicar as falhas apontadas e o envio de relatório de auditoria para o MPF.
Os ministros da corte seguiram o voto do relator, José Múcio Monteiro Filho, segundo o qual não cabe reconsiderar qualquer ponto do acórdão. Sobre a remessa ao MPF, o ministro-relator argumentou que “não cabe ao TCU tratar de determinadas ilicitudes”. De acordo com José Múcio, “não há sentido em se aguardar o desfecho do processo administrativo, que tem outra finalidade, para só então fazer as comunicações aos órgãos interessados”. A AGU informou que novamente recorrerá da decisão. (Por Danielle Cabral Távora)
