STF proíbe doações de empresas a campanhas; decisão aciona o falso moralismo de políticos

stf_18Missa encomendada – Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal declarou, na quinta-feira (17), a inconstitucionalidade do financiamento de empresas a políticos e partidos. A decisão da maioria dos ministros do STF ocorre às vésperas de análise da presidente Dilma Rousseff sobre projeto de lei aprovado no Congresso Nacional que permite as doações de empresas até o limite de R$ 20 milhões.

No embalo do julgamento da Suprema Corte, a presidente da República terá menos dificuldade para vetar o texto aprovado pelo Legislativo, criando mais uma zona de conflito com a classe política. Segundo o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, a decisão “valerá daqui para frente e valerá para as eleições de 2016 e 2018”.

A ressalva de Lewandowski, que há muito caiu em desgraça junto à extensa maioria dos magistrados do País, foi desnecessária, mas deixou clara a sua submissão às vontades do Partido dos Trabalhadores, que por ocasião da propositura do tal projeto, em 2012, chafurdava na lama do Petrolão, o maior escândalo de corrupção. De tal modo, a preocupação do presidente do STF em relação à validade da decisão reforça a tese de que o PT tinha como meta impedir o financiamento de empresas aos partidos da oposição, enquanto legenda bandoleira saqueava os cofres da Petrobras e outras estatais.

Pela inconstitucionalidade das doações empresariais votaram os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e o ex-ministro Joaquim Barbosa (substituído por Luís Edson Fachin). Já os ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello, este último decano da Corte, votaram pela constitucionalidade das doações de empresas.

No caso de Dilma Rousseff não vetar trechos do projeto aprovado no Congresso, a lei em questão terá validade imediata e só poderá ser derrubada a partir de ação no Supremo. Outra saída para manter a doação de empresas a políticos e partidos é a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional que tramita no Congresso e pode legalizar a matéria, sem que STF possa vetá-la.

O ministro Celso de Mello foi claro ao externar seu entendimento a constitucionalidade da doação feita por empresas: “Longe de negar a existência de interesses condenáveis nas contribuições feitas a candidatos e partidos. O que se afirma é que não se pode ver nesse fato isolado fundamento suficiente para conclusão radical de que toda e qualquer contribuição por pessoa jurídica é inconstitucional”.

Proibir a doação de empresas, como quer o STF e alguns setores da política nacional, é abrir mais espaço para o financiamento ilegal, o chamado caixa 2, que há muito é usado de forma deliberada por candidatos.

Senador pelo PT do Acre, Jorge Viana disse que a decisão do STF é uma conquista, pois a população não mais quer campanhas milionárias e hollywoodianas. Afirmação no mínimo estranha, pois as últimas campanhas presidenciais do Partido dos Trabalhadores foram milionárias e cinematográficas, já que os candidatos, verdadeiros engodos, foram apresentados ao eleitorado como soluções derradeiras. E vender saltimbancos como querubins é uma operação que exige muito dinheiro.

Apenas a título de registro, o governador do Acre, irmão de Jorge Viana, Tião, também do PT, é acusado de envolvimento no Petrolão, ou seja, de participação no esquema de financiamento criminoso de campanha. Ex-diretor de Abastecimento da Petrobras e um dos principais delatores da Operação Lava-Jato, Paulo Roberto Costa declarou ter repassado R$ 300 mil a Tião Viana em 2010, por ocasião da campanha do petista ao Senado Federal.

Acostumado com o caixa paralelo de campanha, como ficou provado ao longo do tempo, o PT não pode adotar o discurso moralistas apenas porque o partido está esfacelando à sombra do maior escândalo de corrupção da história. A essa altura dos acontecimentos querer posar de honesto e bem intencionado é oportunismo barato. Apenas para ilustrar esse cenário de falso moralismo, qualquer uma das campanhas vitoriosas do PT rumo ao Palácio do Planalto custou US$ 400 milhões. Ou seja, não no Brasil um petista com moral para falar sobre a proibição das doações de empresas.

Outro exemplo de violação da legislação eleitoral foi a eleição de Aloizio Mercadante ao Senado Federal, em 2010. Mercadante, eleito com 10,5 milhões de votos e que nada fez ao mais importante estado brasileiro, foi desmascarado na CPMI dos Correios pelo marqueteiro Duda Mendonça, que não aceitou o tom inquisitório do petista durante depoimento. Mendonça, visivelmente irritado com o bom-mocismo de Mercadante, lembrou o então senador que era preciso rever as contas de campanha. À Justiça Eleitoral, Aloizio Mercadante informou gastos na casa de R$ 1,5 milhão, mas após a fustigação de Duda Mendonça assumiu publicamente gastos maiores na campanha.

O questionamento sobre a inconstitucionalidade das doações de empresas partiu da Ordem dos Advogados do Brasil, que nos últimos anos passou a atuar como braço acessório do PT palaciano. Isso porque o partido tinha em mente avançar com seu projeto totalitarista de poder, que se tivesse vingado já teria transformado o Brasil em versão agigantada da cambaleante e decadente Venezuela.

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