Se Rodrigo Janot, procurador-geral da República , já tinha mostrado a que veio, faltava ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, fazer o mesmo. E Fachin não precisou de muito tempo, até porque um parecer de Janot o ajudou nessa empreitada antidemocrática.
Começando por Rodrigo Janot, o procurador protocolou no STF, nesta sexta-feira (11), parecer em que pede a anulação da eleição que deu à oposição maioria na comissão especial (processante) que analisará na Câmara dos Deputados o pedido de impeachment de Dilma Rousseff.
“É notório que a Câmara dos Deputados promoveu conturbada votação, sob a presidência do deputado federal Eduardo Cunha, com cenas lamentáveis de tumulto, incivilidade e dano a patrimônio público”, destaca o procurador no documento.
É importante destacar que a eleição foi conturbada porque o PT e a base governista partiram para ameaças e agressões, pois não aceitam a ideia de que Dilma, que cometeu crimes no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, precisa responder por seus atos de acordo com o que determina a legislação vigente. De igual modo, o dano ao patrimônio público ocorreu no rastro das ordens dadas pelo deputado federal Zeca do PT (MS) para que as urnas eletrônicas fossem quebradas. E Janot está a defender esses parlamentares desclassificados que insistem na tese absurda de transformar o Brasil em uma versão agigantada da Venezuela.
“Sigilo de votações na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional é medida excepcional, pois a Constituição da República determina como regra publicidade e transparência dos atos de todas as esferas de Poder. Nas deliberações em processo por crime de responsabilidade do presidente da República, não há espaço para votação secreta”, acrescenta Janot, que desconsidera o fato de a pesada derrota imposta ao governo ser decorrente de uma eleição, não de uma votação de matéria legislativa.
“Fora das hipóteses constitucionais expressas, não têm os membros do Congresso Nacional direito de instituir votações secretas, seja por força do princípio da publicidade, seja em virtude do princípio republicano e da democracia representativa, que lhes impõe o dever, entre outros, de prestar contas à nação de seus votos”, emendou o procurador.
A reclamação formulada pelo PCdoB tem por objetivo dar ao governo a possibilidade de identificar os integrantes da chamada base aliada que desertaram, o que pode ensejar um movimento de perseguição por parte do governo, mesmo que os aliados falem em respeito à democracia.
Em relação ao ministro Fachin, a situação não é diferente. Calouro do STF, o ministro, que é relator da ação impetrada pelo PCdoB, negou nesta sexta-feira pedido do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para destravar o processe de impeachment de Dilma Rousseff no Congresso.
Em seu despacho, Luiz Edson Fachin alegou que sua decisão, em caráter liminar, tem validade até a próxima quarta-feira (16), quando o plenário do Supremo analisará as ações do PCdoB que questionam o rito do processo de impeachment e pedem que a Corte ordene a tramitação do mesmo. Ou seja, o PCdoB recorreu ao Supremo para perpetrar o golpe.
Cunha alegou que a base governista, sempre obediente e genuflexa, busca “somente evitar o trâmite legítimo e constitucional” do pedido de impedimento da petista. Segundo o presidente da Câmara, as ações do PCdoB representam uma manobra espúria e não deveriam ser acolhidas pela Corte, já que inexistem elementos que proíbem a Câmara de analisar o impedimento de Dilma.
Para o peemedebista, o PCdoB tenta reverter entendimento do próprio Supremo para a análise desses casos. “O autor da ação — partido integrante da base governista — pretende, na verdade, passados mais de 27 anos desde a promulgação da Constituição, tão somente evitar o trâmite legítimo e constitucional processo de impeachment, ao mesmo tempo em que procura, como dito, revisitar toda a jurisprudência [entendimento] firmada por esta Corte a respeito do tema impeachment.”
