Nesta terça-feira (1º), a Receita Federal informou que a arrecadação final com a chamada Lei da Repatriação chegou a R$ 50,9 bilhões. Este valor equivale ao imposto e à multa que tiveram de pagar aqueles que enviaram ilegalmente recursos ao exterior.
A regularização de ativos no exterior somou R$ 169,9 bilhões, mas o valor é muito maior, pois muitos contribuintes preferiram não aderir à repatriação pela falta de clareza nas regras. A preocupação maior era com a possível criminalização da transferência ilegal de recursos e bens. O objetivo inicial do governo era arrecadar pelo menos R$ 50 bilhões.
O prazo para a entrega das Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) à Receita acabou à meia-noite de segunda-feira (31). É importante destacar que não foi necessário repatriar de fato os ativos, mas apenas informar a existência dos mesmos em algum lugar do planeta e pagar o imposto e a multa estabelecidos na mencionada lei.
“Entendemos que o programa de regularização de ativos foi bem-sucedido e teve resultado bastante positivo”, destacou o secretário da Receita, Jorge Rachid.
Foram mais de 25 mil declarações, a maior parte de pessoas físicas, com 25.011 contribuintes. Esse grupo regularizou R$ 163,975 bilhões em ativos não declarados no exterior. No mais, 103 pessoas jurídicas aderiram ao programa para regularizem R$ 6,064 bilhões em ativos.
Pelo programa, os contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita podem trazer os recursos de volta ao País pagando uma alíquota de Imposto de Renda (IR) de 15%, mais uma multa de 15%.
A lei prevê anistia às pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.
Na última sexta-feira (28), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que o dinheiro extra da Lei de Repatriação será usado para quitar os chamados “restos a pagar” em aberto de obras e programas que deveriam ter sido pagos em anos anteriores. Os valores ainda serão usados para melhorar o resultado fiscal do Setor Público Consolidado, já que parte do imposto pago será repartido com Estados e municípios.
