A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, decisão de primeira instância que extinguiu ação do Ministério Público paulista contra os ex-governadores Geraldo Alckmin e Alberto Goldman (já falecido) por atos de improbidade administrativa no âmbito das obras do Rodoanel.
Também foram denunciadas pelo MP-SP 29 pessoas e três empresas, incluindo diretores da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e funcionários da Dersa que integravam a equipe técnica e a comissão de licitação que escolheu a empreiteira que venceu a licitação para a construção dos trechos Sul e Leste do Rodoanel. Na ação, o MP de São Paulo pedia o ressarcimento de R$ 5,4 bilhões.
Em abril de 2020, a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, extinguiu a ação proposta pelo MP, sob a justificativa de “mínima descrição das condutas praticadas pelos requeridos”.
De acordo com a magistrada de primeira instância, a descrição dos fatos feita pelo MP na acusação era genérica, o que “atenta contra a própria natureza da improbidade administrativa”.
A juíza Gilsa Rios destacou na decisão: “Como corolário do princípio da tipicidade, faz-se necessário descrever em que medida a conduta do réu violou o dever de probidade. Ainda que não se exija descrição minuciosa, pormenorizando a atuação em seus mínimos detalhes, a exposição de fatos demasiadamente genéricos traz vícios incontornáveis, que demandam a extinção da ação sem resolução de mérito”.
O Ministério Público recorreu da decisão proferida em primeira instância, mas o TJ-SP confirmou a extinção do processo nesta segunda-feira (8) durante sessão virtual da 4ª Câmara de Direito Público.
Por ocasião da denúncia, o UCHO.INFO afirmou que causava espécie a postura do MP-SP em relação a Alckmin, pois a ausência de provas estava patente e resultaria, cedo ou tarde, na extinção do processo. No contraponto, este portal de notícias lembrou que o mesmo MP decidiu arquivar denúncia contra o então prefeito João Dória Júnior (PSDB), hoje governador de São Paulo, no caso do esquema de corrupção que gravitava na órbita da licitação da Parceria Público-Privada da Iluminação Pública na capital paulista, cujo valor nominal do contrato era R$ 7,9 bilhões.
Os promotores receberam um cipoal de provas contundentes e irrefutáveis, incluindo gravações em que os envolvidos no esquema criminoso admitem a prática de corrupção. Mesmo assim, o MP paulista alegou que o arquivamento da denúncia se deu por falta de provas. Coincidência ou não, a decisão pelo arquivamento se deu após Dória ser eleito governador.
É importante ressaltar que atualmente João Dória encontra-se em um maremoto político decorrente da eleição para o presidente da Câmara dos Deputados, o que já compromete seu projeto de concorrer ao Palácio do Planalto em 2022. Este noticioso afirmou em matéria recente que o presidente da República atuava nos bastidores para, por vias transversas, implodir as pretensões de Dória de chegar à Praça dos Três Poderes.
Sem cacife político para tentar a reeleição ao governo paulista, até porque seu índice de rejeição junto ao eleitorado paulista é elevado, Dória terá dificuldades para convencer a cúpula do tucanato sobre mais uma quadriênio à frente do mais importante estado da federação. Isso explica sua tentativa de expulsar Aécio neves do partido e todos os aliados do deputado mineiro, ao mesmo tempo em que espera recepcionar no ninho tucano Rodrigo Maia e os dissidentes do Democratas.
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