Procurador do Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Rocha Furtado, entrou com representação para que a Corte determine, cautelarmente, que a Petrobras se abstenha de realizar qualquer atividade relacionada à troca no comando da empresa. O pedido destaca que a estatal deve aguardar julgamento do TCU sobre eventual interferência do presidente Jair Bolsonaro na companhia.
O Conselho de administração da Petrobras está reunido nesta terça-feira (23) para analisar a troca de Roberto Castello Branco, atual presidente e indicado ao posto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, pelo general da reserva Joaquim Silva e Luna, diretor-geral da margem brasileira da Itaipu Binacional e indicado por Bolsonaro.
A representação do procurador Lucas Furtado pede ao TCU análise da decisão de Bolsonaro de zerar impostos federais incidentes sobre combustíveis (PIS, Cofins e Cide) sem apontar a forma de compensação da renúncia fiscal. Como citou o UCHO.INFO em matéria anterior, a medida anunciada pelo presidente da República viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige compensação tributária em caso como o previsto.
Furtado ressaltou no documento que as medidas tomadas pelo presidente Bolsonaro são indícios de “sobreposição de interesses particulares com fins eleitoreiros ao interesse público e desvio de finalidade do ato administrativo, com ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade”. Em outras palavras, confirmando matéria deste portal, Bolsonaro é refém dos caminhoneiros e não quer contrariar a categoria como forma de blindar seu projeto de reeleição.
“Fazendo-se presentes, no caso ora em consideração (…) determine V. Ex.ª, o Plenário do TCU ou o relator desta representação, em caráter cautelar, que a Petrobras se abstenha de realizar qualquer atividade relacionada ao comando da empresa, em especial relacionada a troca de pessoas no posto de presidente da estatal, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão”, conclui o procurador na representação.
Há limitações para o TCU julgar a conduta de Bolsonaro no caso da Petrobras, já que o julgamento das contas do governo é de competência do Congresso Nacional.
Porém, medidas tomadas pelo presidente da República no caso específico da Petrobras podem ser analisadas em procedimento específico, pois há entendimento de que a troca no comando de uma estatal deve ocorrer sem causar prejuízos à própria empresa e sem despertar a desconfiança do mercado financeiro e dos investidores.
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