O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26), por 8 votos a 2, rejeitar ação de PT e PSOL e manter a validade da lei que estabeleceu a autonomia ao Banco Central. Aprovada em fevereiro passado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro quinze dias depois.
Na tentativa de derrubar a lei, PT e PSOL alegaram na ação que a iniciativa do projeto deveria ser do Poder Executivo, não do Legislativo. A proposta foi apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) no início de 2019. As legendas argumentaram que a lei era inconstitucional por “vício de iniciativa”.
O julgamento da ação teve início nesta quarta (25), com o relator, ministro Ricardo Lewandowski, concordando com os argumentos dos partidos políticos. “Qualquer regra que discipline o modo de atuação da entidade em tela [BC] ou a maneira de admissão e demissão de seus dirigentes só pode ser formulada ou modificada por iniciativa do presidente da República, porquanto a Constituição lhe assegura, nessa matéria, competência privativa”, afirmou Lewandowski.
Apenas a ministra Rosa Weber acompanhou o voto do relator. Votaram pela rejeição da ação os ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Kassio Nunes Marques e Luiz Fux, presidente do Supremo.
O principal propósito da referida lei é blindar o Banco Central contra qualquer interferência política. Além disso, estabelece que o presidente do BC e diretores do órgão terão mandatos de quatro anos, não coincidentes com o do presidente da República
Ao Banco Central compete, por meio do Comitê de Política Monetária (Copom), definir a taxa básica de juro, Selic, como forma de conter a inflação, cuja meta é definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Diante da impossibilidade de a diretoria ser demitida por conta de eventual elevação da Selic, o BC terá atuação eminentemente técnica e focará no controle da inflação.
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