Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) enfrenta dificuldades para levar à votação em plenário a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), que abrirá espaço no teto de gastos, permitindo o financiamento do Auxílio Brasil, sucessor do programa Bolsa Família.
A dificuldade em conseguir quórum para a votação está no proxenetismo político que domina o Congresso Nacional, em especial os partidos do chamado Centrão. Obter 308 votos a favor da citada PEC não será tarefa fácil, principalmente porque, em caso de aprovação, ficará configurado o calote institucionalizado. Contudo, se a contrapartida do governo na mesa de negociações for generosa, o cenário pode mudar.
Os precatórios são dívidas reconhecidas pela Justiça, por isso têm caráter de despesa obrigatória. Deixar de pagar tais dívidas configura calote institucionalizado, além de repercutir no mercado financeiro, que não vê com bons olhos a manobra do governo.
A resistência dos deputados em relação à PEC dos Precatórios encontra explicação no volume de recursos disponível para o governo realizar gastos em ano de eleições. A PEC abrirá espaço para R$ 89 bilhões de gastos, sendo que apenas um terço desse valor será usado no custeio do Auxílio Brasil.
A diferença, aproximadamente R$ 60 bilhões, é alvo da cobiça dos parlamentares, que chantageiam o governo para conseguir reforçar o caixa do orçamento secreto e garantir recursos a mais para o fundo eleitoral, sem contar o fundo partidário.
O deputado Arthur Lira, que tem a chave do cofre do orçamento secreto, condiciona o aumento dos recursos destinados às emedas do relator à aprovação da PEC dos Precatórios. A votação da PEC deve ficar para a próxima semana, depois do feriado prolongado de Finados.
A grande questão é que a PEC também precisa ser aprovada no Senado, onde a proposta enfrenta sérias resistências. Além disso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é pré-candidato ao Palácio do Planalto e não medirá esforços para dificultar o projeto de reeleição de Bolsonaro.
Há nessa pedalada fiscal um detalhe a ser lembrado. A PEC flexibiliza o pagamento dos precatórios, inclusive os do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), principal fundo de financiamento da educação básica no País.
Caso a PEC dos Precatórios seja aprovada, os professores não receberão em 2022 cerca de 60% do valor devido pela União e já reconhecido pela Justiça. Os profissionais de educação da rede pública têm recorrido aos partidos de esquerda, que podem fechar questão contra a proposta.
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