Na edição de quarta-feira, 7 de dezembro, informamos que a PEC da Transição, aprovada no Senado federal e à espera de votação na Câmara dos Deputados, tem como maior ameaça a possível derrubada do criminoso e inconstitucional “orçamento secreto”.
Em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira, retomar a votação da matéria somente na próxima semana. Relatora das ações judiciais que questionam a inconstitucionalidade da PEC, a ministra Rosa Weber, presidente do STF, é a favor da derrubada do “orçamento secreto” e terá a companhia de ao menos outros cinco ministros da Corte, ou seja, já há maioria forma, mesmo que informalmente.
A Câmara dos Deputados, comandada por Arthur Lira (PP-AL), um dos próceres do Centrão e controlador das verbas do “orçamento secreto”, deixou para a próxima semana a votação da PEC da Transição, que garante recursos acima do teto de gastos para custear o Bolsa Família no valor de R$ 600 e outros benefícios sociais.
Lira quer aguardar a decisão do STF para definir a forma como a votação da PEC será encaminhada na Câmara dos Deputados. Candidato à reeleição, Arthur Lira costurou acordo com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva para garantir mais um mandato à frente da Casa legislativa, com a promessa de que a PEC será aprovada.
Ao longo da campanha presidencial, Lula fez duras críticas ao “orçamento secreto” e prometeu acabar com esse instrumento que institucionaliza a corrupção e garante impunidade aos corruptos. Entre as promessas de campanha e a realidade polícia há o que se conhece como pragmatismo, mesmo que isso transite além do território da legalidade.
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Lula sabe que será obrigado a chegar um acordo com o Centrão para preservar a governabilidade. Nos bastidores, o petista tem conversado com ministros do Supremo para ter certeza de que o “orçamento secreto” será vetado. Isso permitiria a Lula transferir ao Judiciário a responsabilidade pelo fim de um instrumento flagrantemente inconstitucional.
Para quem entende como normal o “orçamento secreto”, sugerimos a leitura do artigo 37 da Constituição federal, que trata dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência inerentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
No contraponto do entendimento da maioria dos ministros do STF, o governo de Jair Bolsonaro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Congresso Nacional se uniram para defender o indefensável “orçamento secreto”. Em outras palavras, a trinca institucional quer provar a legalidade de assunto que afronta a Constituição de 1988.
Para se ter ideia da extensão da incerteza que paira sobre a equipe de transição, o deputado Arthur Lira, considerado por petistas como garantidor da aprovação da PEC da Transição, agora diz que não recebeu o parecer do relator da PEC no Senado, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), portanto não endossa o texto da proposta.
Em situações de dificuldade usa-se a expressão popular o “gato subiu no telhado”, mas o que Lira intenta é colocar uma família inteira de jabutis em cima da árvore. Por essa razão alertamos mais uma vez para a importância de o cidadão se preocupar com as questões políticas. Se promessas absurdas não tivessem sido feitas ao eleitor durante a campanha eleitora, o País não estaria diante de enorme impasse em relação ao futuro, que começa no dia 1º de janeiro.
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