O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (6) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. O julgamento começou em 2015 e teve a última interrupção em agosto do ano passado, quando o ministro André Mendonça pediu vista e suspendeu, mais uma vez, a análise do caso.
Até o momento, o placar do julgamento é de 5 votos a 1 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.
Em 2015, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela descriminalização do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal, mas reajustou seu posicionamento após o ministro Luiz Edson Fachin restringir somente para maconha.
De acordo com os votos proferidos até o momento, há maioria para fixar uma quantidade de maconha para caracterizar uso pessoal, descartando tráfico de drogas, que deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa. A quantidade será definida ao final do julgamento.
Além de Gilmar e Fachin, os votos foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (aposentada).
O ministro Cristiano Zanin Martins votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.
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Entenda
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei nº 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.
PEC das Drogas
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, descartou colocar em votação a PEC das Drogas nesta semana. O parlamentar alegou que os senadores preferem esperar a conclusão do julgamento no STF para decidir sobre a tramitação da proposta.
Pacheco e os líderes da oposição no Senado se reuniram na terça-feira (5) para discutir a votação da Proposta à Emenda Constitucional. “É muito importante, eu disse a eles, nós aguardarmos a decisão do STF. Já externei minha posição com relação a isso. Vamos aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal e fazemos uma avaliação”, disse Pacheco, que é autor da PEC.
Atualmente, a legislação criminaliza a compra, a posse, o transporte e o cultivo de drogas para uso pessoal, mas não prevê pena de prisão. Infratores podem ser punidos com advertência, serviços comunitários ou medidas socioeducativas.
Não há na lei vigente a definição de uma quantidade específica de droga que separe o tráfico do uso pessoal. O texto deixa essa interpretação a critério da polícia e dos tribunais. Esse vácuo de interpretação penaliza cidadãos pobres e pretos, que por falta de recursos financeiros são tratados como traficantes, ao passo que os brancos e endinheirados são enquadrados como usuários. (Com ABr)
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