A Operação Lava-Jato voltou ao noticiário depois que o procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa que investigou os crimes cometidos no escopo do escândalo do Petrolão, se negou a repassar à Procuradoria-Geral da República a base de dados da investigação.
Como se não bastasse, em meio a essa queda de braços entre a força-tarefa de Curitiba e a PGR veio à tona a informação de que Dallagnol e seus quejandos recorreram ao FBI (Federal Bureau of Investigation) para quebrar a criptografia do sistema de pagamentos da Odebrecht, um dos principais alvos da Operação Lava-Jato, sem ao menos requerer autorização judicial para essa colaboração.
Os procuradores da Lava-Jato admitiram que o FBI conhecia mais profundamente as investigações envolvendo a empreiteira do que as autoridades do Brasil. Diálogos divulgados pela Agência Pública, em parceria com o The Intercept Brasil, mostram que autoridades do Brasil e dos EUA atuaram ilegalmente para decifrar os dados que constam do MyWebDay, sistema utilizado pela Odebrecht.
Recentemente, Dallagnol afirmou, em entrevista, que não se recordava da atuação do FBI na Lava-Jato e que precisaria recorrer aos arquivos da operação para confirmar o fato. Trata-se de mais um deboche do chefe da força-tarefa de Curitiba, algo peculiar em sua trajetória.
Sabem os leitores que o UCHO.INFO não defende corruptos, pelo contrário, mas, sim, o implacável combate à corrupção dentro dos limites das leis vigentes no País. Essa defesa se deve não apenas ao fato de que todo acusado tem direito à ampla defesa e o devido processo legal, mas também porque a violação da lei transforma o criminoso em vítima do Estado, o que não é benéfico ao País. Aliás, é importante ressaltar que a primeira denúncia sobre o esquema de corrupção na Petrobras surgiu em agosto de 2005, feita pelo editor deste portal.
Nesse cenário, o UCHO.INFO defende que a Operação Lava-Jato seja anulada integralmente, a exemplo do que ocorreu com a Operação Satiagraha. Em junho de 2011, por decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, todos os procedimentos decorrentes da Satiagraha foram anulados, inclusive a condenação de alguns dos investigados na operação da Polícia Federal.
Por três votos a dois, os ministros do STJ consideraram que a atuação de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na Satiagraha violou os princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade e do devido processo legal.
À época, o delegado Protógenes Queiroz, que estava à frente da Operação Lava-Jato, recorreu ao também delegado federal Paulo Lacerda, então diretor-geral da Abin, para que agentes do órgão colaborassem com as investigações da Satiagraha.
Considerando que a atuação do FBI na Lava-Jato aconteceu sem a devida autorização judicial, até porque Deltan Dallagnol e seus parceiros da força-tarefa acreditam estar acima da lei e de todos, o que explica o escárnio jurídico que protagonizaram, o conceito da decisão do STF no que tange à Operação Satiagraha é facilmente aplicável à Lava-Jato. Ou seja, deve prevalecer a isonomia em termos de decisões em casos idênticos.
Alguém há de dizer que não se pode agir com condescendência quando o assunto é combater corruptos, mas é preciso que a sociedade brasileira deixe o revanchismo de lado e amadureça como nação, começando por exigir o estrito cumprimento da lei.
As chances de a Lava-Jato ser anulada são remotas, não porque falta embasamento jurídico para tal, mas porque no Brasil o tratamento isonômico é ignorado de forma criminosa, a legislação é desrespeitada diuturnamente em nome de uma pretensa moralização, e a Justiça, leniente com o desmando institucionalizado, não tem coragem suficiente para decisão tão ruidosa quanto necessária. Enquanto esse status quo perdurar, o Brasil continuará sendo o paraíso do faz de conta.
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