Orientado pelo Ministério da Justiça, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar a lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”, mas com um veto, o direito à ausência no presídio para visitas à família.
Lula tem até o fim desta quinta-feira (11) para tomar uma decisão. De acordo com assessores palacianos, alguns fatores foram importantes para formar o entendimento do presidente, entre os quais uma conversa com o ministro Ricardo Lewandowski (Justiça).
O ministro levou a Lula o histórico da “lei da saidinha”, editada pelo último general ditador do Brasil, João Batista Figueiredo, que acatou argumentos de seu ministro da Justiça na época, Abi Ackel.
Na edição da lei, registrada nos anais da Câmara dos Deputados, Ackel justifica que a saída temporária é fator importante na ressocialização e reconhecidamente um “direito humanitário”.
Segundo membros da cúpula do governo, o presidente ouviu de Lewandowski que acatar na integralidade o dispositivo aprovado pelo Congresso seria, na prática, cassar um direito que até a ditadura reconheceu.
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Pela proposta, a lei tornaria obrigatório o uso de tornozeleira eletrônica para a saída temporária e a realização do exame criminológico para a progressão de regime.
A saída temporária é importante no processo de readaptação do preso ao convívio social, mas é preciso que o Estado cumpra suas obrigações durante o período de cumprimento da pena. De nada adianta transformar os presídios em depósitos de transgressores da lei, pois a reincidência criminal é quase certa. Isso acontece porque o preso, ao reconquistar a liberdade, mesmo que no escopo das “saidinhas”, não se vê inserido socialmente, cometendo novo crime para retornar ao ambiente prisional.
Os autores do referido projeto de lei em momento algum se se preocuparam com a realidade do sistema carcerário brasileiro, que na verdade uma central de aprimoramento do crime.
A população carcerária brasileira atual é de 711.463 presos, o que coloca o Brasil na terceira posição global de maior população de presos. Do total de presos, 210 mil são provisórios, ou seja, aguardando julgamento. Por outro lado, o sistema prisional tem déficit de 354 mil vagas.
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