A proposta reestrutura os Correios, dando à empresa forma semelhante a das sociedades anônimas, com conselhos fiscal e administrativo e outras instâncias decisórias. Também permite a criação de subsidiárias e que os Correios sejam sócios de outras empresas que atuem em setores ligados à sua atuação.
Os deputados rejeitaram dois destaques da oposição e o texto final do relator, deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), será enviado para análise do Senado.
De autoria do DEM, o primeiro destaque, rejeitado por 265 votos a 128, pretendia excluir do texto a permissão dada à ECT para criar subsidiárias e adquirir o controle acionário ou participar de outras empresas.
Na segunda votação, o Plenário rejeitou, com 266 votos a 136, destaque semelhante do PPS. O partido propôs excluir do texto apenas a permissão para adquirir o controle ou participação acionária em empresas já existentes.
A possibilidade de privatização dominou o debate sobre a medida provisória. Enquanto a oposição insistiu que, ao mudar a estrutura dos Correios, o governo quer privatizar a estatal, governistas defenderam que a privatização das estatais é uma prática do governo Fernando Henrique Cardoso, quando a oposição de agora estava no poder.
Com a ampliação dos setores de atuação da ECT, a empresa poderá explorar, por exemplo, serviços típicos de um banco, participar de companhia aérea de transporte de cargas e oferecer serviços de internet. Para isso, além de criar subsidiárias, ela poderá atuar no exterior e participar de empresas estabelecidas.
Quanto a esse ponto, o relator incluiu a proibição de essas empresas atuarem na entrega domiciliar de correspondência. Arnaldo Jardim alertou, entretanto, que essa mudança não conta com o aval do governo, que poderá vetá-lo.
O relator determinou ainda que o conselho de administração deverá aprovar os atos de constituição de subsidiárias e de compra de outras empresas. Essas mudanças administrativas terão de ser comunicadas ao Congresso no prazo de 30 dias.
Outra mudança que não conta com apoio do governo é a regra de que as funções gerenciais e técnicas da empresa, em âmbito regional, serão exercidas exclusivamente pelos funcionários de seu quadro permanente.
A partir da MP 532/11, a estrutura dos Correios se aproxima daquela das sociedades anônimas, com a criação de uma assembleia geral para funcionar como instância máxima de decisão. Também são criados um conselho de administração, uma diretoria executiva e um conselho fiscal. Antes, a administração estava a cargo de um presidente.
Parcerias comerciais serão permitidas se agregarem valor à sua marca e proporcionarem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente da rede de atendimento. A intenção do governo é melhorar a competitividade da empresa e evitar perda de receitas devido à gradativa diminuição do volume de correspondência física esperada para os próximos anos. As informações são da “Agência Câmara”.
