Contagem regressiva – Depois de desesperadas manobras jurídicas por parte do governo federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou por unanimidade as contas da presidente Dilma Rousseff relativas a 2014. A decisão da Corte de Contas será enviada ao Congresso Nacional, que terá de colocar a matéria em votação e decidir, em plenário, se a petista será enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que, em caso positivo, abre caminho para um processo de impeachment.
A sessão no TCU foi marcada por um posicionamento já esperado dos ministros da Corte, que fecharam questão em relação à reprovação da contabilidade do último ano do governo mais corrupto da história nacional. A gastança promovida por Dilma em 2014, como forma de garantir sua reeleição, serviu para colocar as contas do governo no limbo da ilegalidade. A repercussão da decisão do TCU foi grande e coroou um período de 24 horas em que Dilma colecionou derrotas acachapantes.
No Congresso, integrantes da oposição se manifestaram após o anúncio da rejeição das contas de Dilma. Na opinião do líder do PPS na Câmara dos Deputados, Rubens Bueno (PR), o governo de Dilma chegou ao fim. “O governo acabou e a presidente Dilma Rousseff terá agora que acertar as contas com o Congresso Nacional. Os petistas que viam alguma luz no fim do túnel acabaram de ser atropelados por um trem-bala”, disse Bueno, que acompanhou o julgamento no plenário do TCU. Para o parlamentar, o fortalecimento da abertura de um processo de impeachment contra a petista será um dos reflexos imediatos da decisão unânime do TCU contra as “pedaladas fiscais” do governo.
“O governo do PT, que optou por uma reforma ministerial fisiológica, não consegue sequer garantir a realização de uma sessão do Congresso Nacional para manter vetos da presidente. Agora, com a reprovação das contas por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a presidente Dilma se torna alvo certeiro de um processo de impeachment e deve perder ainda mais apoio parlamentar. Cabe ao Congresso aprovar o parecer do TCU que aponta 15 graves irregularidades nas contas do governo e dar início ao afastamento de Dilma”, completou o líder do PPS.
Durante o julgamento, um dos ministros do TCU destacou o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que em seu artigo 12 é claro ao estabelecer os limites do comportamento das autoridades. “É vedado à autoridade pública opinar publicamente a respeito: I – da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública federal; e II – do mérito de questão que lhe será submetida, para decisão individual ou em órgão colegiado.”
Essa menção resultou da atitude bizarra e descabida dos ministros Luís Inácio Lucena Adams (AGU), José Eduardo Martins Cardozo (Justiça) e Nelson Barbosa (Planejamento), que na noite do último domingo (4) se juntaram para bombardear o TCU e traçar um golpe contra a democracia brasileira.
Rubens Bueno também criticou a estratégia do governo do PT para atacar o TCU. “Ao reunir três ministros num domingo e chamar a imprensa para pedir o afastando do relator do caso, ministro Augusto Nardes, o governo agiu no sentido de tentar desqualificar o tribunal. Mas isso não é novidade. O PT fez isto no processo do Mensalão, quando partiu para o ataque contra o ministro Joaquim Barbosa e, mais recentemente, durante o andamento da operação Lava Jato, ao tentar desmoralizar o juiz Sérgio Moro. Mas deu no que deu: os mensaleiros foram condenados e presos e a operação Lava Jato já colocou vários petistas na cadeia. Agora, o TCU negou por unanimidade o afastamento do relator e reprovou as contas de Dilma”, relembrou o deputado paranaense.
Um dos mais destacados integrantes da oposição, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) também comentou a decisão inédita do Tribunal e condenou as chicanas jurídicas adotadas pelo Palácio do Planalto. “O que ocorreu hoje com o TCU era o que faltava para que a admissibilidade do processo de impeachment seja aprovada, sustentada por um parecer técnico que comprovou os crimes de responsabilidade. O Governo Dilma caminha para os seus últimos dias. Antevejo que a Câmara deverá votar o requerimento de admissibilidade da petição protocolada por Helio Bicudo e Miguel Reale nos próximos 15 dias e, continuando esse cenário, teremos provavelmente no final do mês de novembro a votação de seu afastamento”.
Para o senador democrata, o fracasso na articulação feita pelo governo federal nos últimos dias, para tentar reverter o resultado do TCU e votar os vetos presidenciais no Congresso, demonstrou a total falta de condições para conduzir o momento delicado que vive o País. “Mesmo com todas as manobras, Dilma não conseguiu reverter nada. Sua base política está fragmentada, a população brasileira está desacreditada, assistindo a um noticiário repleto de escândalos e corrupção”, destacou Caiado.
Desespero oficial
É a primeira vez, desde 1937, que o TCU encaminha ao Congresso Nacional um parecer pela rejeição das contas de um presidente da República. Ao longo dos últimos 78 anos, o Tribunal de contas sempre aprovou, com ou sem ressalvas, o balanço da União enviado pelos chefes do Executivo federal.
Caberá ao Congresso, após receber o parecer do TCU, julgar as contas de Dilma. A análise do Parlamento só acontecerá no próximo ano, o que em tese agrada o governo, que aposta suas fichas no arrefecimento da crise múltipla que chacoalha o Brasil em todos os seus quadrantes. No caso de reprovação das contas por parte do Congresso, Dilma Rousseff ficará inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, o que impediria a petista de disputar cargos eletivos ou de ocupar cargos públicos que exijam que o postulante se enquadre na mencionada lei.
Apesar da onda de derrotas enfrentada pelo Planalto, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que nos últimos tempos tem atuado como rábula de plantão de um governo criminoso, tentará anular a decisão do TCU por meio de novo pedido a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal.
