Comissão da Câmara aprova projeto para devolução do que foi cobrado a mais na conta de luz

Dinheiro de volta – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, por ampla maioria, o projeto de decreto legislativo (PDC10/11) que determina a devolução do que foi cobrado a mais na conta de luz entre 2002 e 2009.

O PDC 10/11, do deputado Eduardo da Fonte, anula a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e determina às distribuidoras de energia elétrica de todo o País a devolução dos valores referentes à cobrança indevida. Em valores atualizados, estima-se que a cifra alcance R$ 20 bilhões, que seriam devolvidos através de descontos nos próximos reajustes das tarifas.

A aprovação ocorre dois dias depois de o Tribunal de Contas da União abrir mão de sua prerrogativa constitucional de determinar à Aneel a devolução. O TCU não negou o direito dos consumidores, mas recomendou que cada consumidor recorra à Justiça para reaver os seus recursos.

“O TCU recomendou um procedimento totalmente descabido. É inadmissível exigir que cada consumidor, individualmente, entre na Justiça para ter de volta o que foi pago a mais”, afirmou Eduardo da Fonte. “Temos que defender os direitos do consumidor. O brasileiro tem que receber de volta o que pagou a mais. Não há quebra de contrato. O que existe é apropriação indébita de recursos, por parte das empresas distribuidoras de energia”, defendeu o autor do PDC 10/11, deputado Eduardo da Fonte.