Enquanto a democracia é ameaçada diuturnamente à sombra do totalitarismo cultivado pelo presidente Jair Bolsonaro, o fisiologismo avança perigosa e criminosamente no Congresso Nacional, como se o País fosse órfão de leis.
O caso do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), preso na noite de terça-feira (16) por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após divulgação de vídeo em que o parlamentar ataca, ameaça e ofende de maneira torpe os integrantes da Corte e defende a volta do AI-5, começa a andar de lado na câmara dos Deputados.
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 53, parágrafo 2º, que qualquer Casa legislativa (Câmara ou Senado) tem o dever de decidir sobre a prisão em flagrante de um parlamentar, por meio de votação em plenário, após receber os respectivos autos, que devem ser remetidos pela parte judicante em no máximo 24 horas.
Art. 53 – Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
Parágrafo 2º – Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) tenta costurar um acordo político e com o STF para evitar a tomada de uma decisão correta no caso em questão, que é a confirmação da prisão de Daniel Silveira, afoito filhote do radicalismo defendido por Bolsonaro.
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Nesse ziguezaguear político, Lira, que reuniu a Mesa Diretora da Câmara para decidir sobre a decretação da prisão preventiva de Silveira, preferiu atropelar a Constituição e reativar o Conselho de Ética da Casa, que está sem funcionar desde março de 200 por causa da pandemia do novo coronavírus, sendo que no momento o colegiado precisa ser instalado e ter seus membros definidos por indicação dos partidos.
“A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados determinou hoje a imediata reativação do Conselho de Ética e representou contra o deputado Daniel Silveira junto ao Conselho. Está marcada reunião de líderes para amanhã [quinta, 18] às 14 horas para tratar da apreciação da medida cautelar decretada pelo STF”, destaca nota divulgada pela direção da Casa legislativa.
Essa manobra é uma forma sorrateira da direção da Câmara de dar a Daniel Silveira uma punição menos gravosa, mesmo que no horizonte flane a possibilidade de cassação do mandato parlamentar. Como a Câmara dos Deputados não especificou o fundamento que embasou representação enviada ao Conselho de Ética e não revelou se há pedido de cassação do mandato, o brasileiro que se prepare para o pior.
No Conselho de Ética quase sempre prevalece o corporativismo, podendo eventual punição ser uma advertência ou suspensão temporária do mandato. Além disso, Bolsonaro comprou a peso de ouro o Centrão como forma de garantir a eleição de Arthur Lira à presidência da Câmara dos Deputados. E não será na primeira “prova de fogo” que Lira esticará a corda que o liga ao Palácio do Planalto.
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