Força política – Há mais de dez projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados que tratam sobre os direitos das pessoas com mais de 60 anos de idade. Muitos estão há anos na Casa a espera de parecer ou votação. As propostas dos parlamentares não têm a preferência das Medidas Provisórias ou de interesses econômicos e por isso ficam esquecidas nas comissões técnicas.
Uma das sugestões é a que propõe tramitação sumária em processos da esfera civil que envolvam a terceira idade. A medida consta do projeto de lei 194/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). Projeto semelhante foi apresentado em 2007 pelo então deputado Juvenil Alves (MG).
Em 2009, ele foi arquivado pelo ex-presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), por entender que a Lei 12.008/09 já contemplava a questão. A lei alterou o Código de Processo Civil para tornar prioritária a tramitação de ações para idosos e portadores de doenças graves. A prioridade deve, no entanto, ser requerida pelo interessado.
O deputado Faria de Sá, afirma que a nova lei não trouxe os benefícios esperados. Segundo ele, o advogado do idoso precisa cobrar a prioridade em cada fase do processo. Além disso, as fases são as mesmas do rito ordinário, não contribuindo para a redução dos prazos. O deputado acredita que a morosidade da Justiça, no caso dos idosos, só será resolvida se for adotado o procedimento sumário.
Também espera votação o projeto de lei 3.210/08, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), já aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. A proposta sugere que os órgãos públicos sejam proibidos de exigir o comparecimento de idosos enfermos para procedimentos burocráticos, como recadastramentos.
O projeto também permite que o idoso constitua procurador legal para representá-lo em eventuais audiências ou pedidos de comparecimento. No ano passado, a então deputada Rita Camata (PSDB-ES), recomendou a aprovação, porque em muitos casos as pessoas idosas, muitas vezes doentes e incapacitadas de se locomover, são obrigadas a se dirigir às agências do INSS para serem submetidas a recadastramentos obrigatórios.
Já o deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), apresentou projeto de lei 7628/10, que obriga as concessionárias de telefonia fixa a ofertar serviço gratuito a aposentados com 65 anos de idade ou mais e renda familiar de até três salários mínimos. De acordo com a proposta, a gratuidade é garantida a um acesso por residência e ao consumo mensal de até 200 minutos. Ele também espera instituir um importante instrumento de justiça social para aposentados “que tanto já contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do Brasil”.
Doações de fundos e financiamento imobiliário
No projeto de lei 7664/10, o deputado Ribamar Alves (PSB-MA), estabelece critérios para a fiscalização e destinação de recursos obtidos com a aplicação de multas por desrespeito ao Estatuto do Idoso (Lei 10741/03). A lei determina que esses recursos deverão ser revertidos para o Fundo do Idoso (municipal) ou, na falta desse, para o Fundo Municipal de Assistência Social, para uso exclusivo em ações e serviços de atendimento ao idoso. De acordo com a proposta, o Ministério Público determinará, em cada comarca, a forma de fiscalização da aplicação desses recursos.
Será responsabilidade da Receita Federal regulamentar e comprovar as doações feitas aos fundos, sendo que os contribuintes poderão deduzir do Imposto de Renda o total das doações, obedecidos os limites estabelecidos em decreto a ser elaborado e sancionado pelo Presidente da República.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a inclusão no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) do financiamento imobiliário para construção de residências para idosos de baixa renda e de centros de convivência. O projeto inicial previa a vinculação do financiamento à lei que instituiu as regras para o Sistema Financeiro da Habitação (Lei 4.380/64).
Outra alteração aprovada na comissão permitirá a reforma dos centros de assistência para idosos e a construção de, por exemplo, oficinas de trabalho com recursos do Fundo Nacional do Idoso, criado pela lei 12.213/10. Para fazer a alteração, a relatora acatou sugestão do deputado João Bittar (DEM-MG), feita em voto em separado.
Tramita na Câmara o projeto de lei 6744/10, do deputado Silas Brasileiro (PMDB-MG), que cria uma pena em dinheiro para as casas de atendimento ao idoso que descumprirem obrigações estabelecidas no Estatuto do Idoso. Além da punição em dinheiro, o projeto aumenta em 1/3 a pena para o funcionário ou dirigente de estabelecimento que maltratar o idoso.
Segundo a proposta, nesses casos, o estabelecimento deverá devolver em dobro os valores pagos pelo idoso, por seus familiares ou pelo responsável pelos serviços prestados. Hoje, o Estatuto do Idoso já prevê detenção de dois meses a um ano e multa para a pessoa que expuser o idoso a perigo, submetendo-o a condições desumanas ou privando-o de alimentos e cuidados ou ainda sujeitando-o a trabalho excessivo. A pena é agravada em caso de lesão corporal grave ou de morte.
Enquanto isso, a Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o projeto de lei 2.786/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que concede aos idosos isenção do pagamento pelo uso de vagas destinadas a eles em estacionamentos privados.
O relator, deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), foi favorável à proposta. “O projeto pretende minorar as adversidades enfrentadas pelos idosos, ao isentá-los da cobrança, muitas vezes abusiva, pelo exercício de seu direito de estacionar em vagas preferenciais”, disse. (Ucho.info com a “Agência Câmara)
