Parcelamento – Os brasilienses que possuem dívidas pendentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) têm um bom motivo para ficar em dia com o Fisco distrital. Isso porque o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) realiza, de 17 a 21 deste mês, no 10º andar do Fórum de Brasília, a Semana de Conciliação de Execução Fiscal. Na ocasião, os contribuintes poderão parcelar até 60 vezes suas dívidas tributárias com valor até 35 mil. O TJDFT informará previamente as datas e horários para comparecimento.
A execução fiscal engloba tanto os créditos provenientes de tributos (impostos, taxas, contribuições especiais e empréstimos compulsórios) quanto aqueles considerados não tributários (multas, aluguéis, custas processuais, indenizações, reposições e restituições). Dessa forma, ao constatar a inadimplência do contribuinte, a Fazenda Pública aciona o Poder Judiciário, com o ajuizamento de uma ação de execução fiscal, para requerer dos inadimplentes os créditos que lhe são devidos. As informações são do “Jornal de Brasília”.
