Agora vale – Entra em vigor nesta segunda-feira (02/04) a Portaria 1.510/2009, que estabelece novas regras para controle do ponto eletrônico. Cerca de 700 mil empresas deverão ser enquadradas na obrigatoriedade. Empresas de todo o país terão de instalar um novo modelo de relógio de ponto, com sensor de identificação ótico para o controle da jornada de trabalho de seus contratados.
A data de implantação já foi adiada por cinco vezes, em função de divergências entre especialistas e empresários. A medida foi publicada inicialmente em agosto de 2009, no Diário Oficial da União. A lei será aplicada às empresas progressivamente de acordo com o segmento em que atuam. As primeiras serão aquelas com atividades ligadas à indústria, ao comércio e ao setor de serviços. Mais segmentos terão novos prazos em junho e setembro.
“Seria mais fácil, transparente e por que não justo, viabilizar que cada empregador criasse ou utilizasse o controle por ponto eletrônico como melhor lhe convier e solicitar ao Ministério do Trabalho a fiscalização e a aprovação desses meios ou formas”, opina o especialista e professor em Direito do Trabalho, Alan Balaban Sasson.
O professor de Direito de Trabalho da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, acredita que várias empresas que não acreditavam na implementação do ponto eletrônico poderão ser surpreendidas por eventual fiscalização do Ministério do Trabalho. “As empresas mais diligentes implementarão o novo sistema ou realizarão acordos coletivos com as categorias para validar o sistema que utilizam atualmente. Só o tempo dirá sobre a efetividade do ponto eletrônico, que para nós continua a ser uma medida sem qualquer efeito prático para o empregado, além de ir em sentido contrário do mundo, por exigir impressão de cada registro realizado”, afirma o advogado.
Alan Balaban ressalta que em pouco tempo os “velhos problemas de fraudes” voltarão. “Certamente, em questão de meses, voltaremos a ver e ler os velhos problemas de fraudes e faltas de controles que essa imposição ministerial trará. Além, é claro, da elevação de diversos valores aos trabalhadores e a sociedade”, completa.
